Curso de Direito Agrário

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1 - A caracterização do seguro - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

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1. A caracterização do seguro

Dentre as medidas de proteção da atividade agrícola, também se encontra o seguro, cuja previsão tem amparo na Constituição Federal de 1988, constante do art. 187, V:

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

(...)

V – o seguro agrícola.”

O Estatuto da Terra já prenunciara o seguro como mecanismo de proteção ao produtor, no art. 73, X:

Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633616/1-a-caracterizacao-do-seguro-lxiii-seguro-agricola-ou-proagro-curso-de-direito-agrario