1 - A caracterização do seguro - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro - Curso de direito agrário

1. A caracterização do seguro Dentre as medidas de proteção da atividade agrícola, também se encontra o seguro, cuja previsão tem amparo na Constituição Federal de 1988, constante do art. 187, V: “A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: (...) V – o seguro agrícola.” O Estatuto da Terra já prenunciara o seguro como mecanismo de proteção ao produtor, no art. 73, X: “Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios: (...) X – seguro agrícola”. Na Lei criadora deste tipo de seguro, de n. 5.969, de 12.12.1973, está a definição no art. 1.º: “É instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações.” Também a Lei 8.171, de 17.01.1991, no art. 4.º, inclui o seguro como ação e instrumento de política agrícola: “As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a: (...) XIII – seguro agrícola.” Tem-se, pois, o seguro agrícola como importante fator de proteção, especialmente de riscos causados por adversidades climáticas, visando a compensação de prejuízos na eventualidade de acontecerem determinados eventos que tragam prejuízos no setor da produção rural. Constitui um instrumento de política agrícola destinado a garantir ao produtor rural um valor complementar para pagamento do seu custeio, na hipótese de ocorrência de fenômenos naturais, tais como pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. Em geral, institui-se o seguro nos contratos de concessão de crédito, em operações de custeio ou financiamento, através da previsão de cláusula, com a estipulação de uma taxa de prêmio. Através da contratação, fica o produtor exonerado de obrigações em operações financeiras (pagamento do valor contratado, ou de parte do mesmo), na ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças, pestes, perdas decorrentes de granizo, seca, tromba d’água, vendaval, doença fúngica sem método difundido de combate, controle ou profilaxia e outros eventos danosos, que atingem os rebanhos e as plantações. Um tipo de seguro implantado no Brasil, denomina-se, pois, Proagro – Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, destinando-se aos pequenos e médios produtores, com a finalidade de dar cobertura às obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

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