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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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1. A caracterização do seguro
Dentre as medidas de proteção da atividade agrícola, também se encontra o seguro, cuja previsão tem amparo na Constituição Federal de 1988, constante do art. 187, V:
“A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
(...)
V – o seguro agrícola.”
O Estatuto da Terra já prenunciara o seguro como mecanismo de proteção ao produtor, no art. 73, X:
“Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de …
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