Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - A regulamentação específica e a finalidade - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2. A regulamentação específica e a finalidade

O Proagro, como visto, veio instituído pela Lei 5.969, de 12.12.1973, mas rege-se também pela Lei 8.171, de 17.01.1991, diplomas regulamentados.

O art. 1.º da Lei 5.969/1973 dava sua finalidade: “É instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações”.

Decorre do texto que o seguro agrícola e o contrato...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633617/2-a-regulamentacao-especifica-e-a-finalidade-lxiii-seguro-agricola-ou-proagro-curso-de-direito-agrario-ed-2015