2 - A regulamentação específica e a finalidade - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

2. A regulamentação específica e a finalidade

O Proagro, como visto, veio instituído pela Lei 5.969, de 12.12.1973, mas rege-se também pela Lei 8.171, de 17.01.1991, diplomas regulamentados.

O art. 1.º da Lei 5.969/1973 dava sua finalidade: “É instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações”.

Decorre do texto que o seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o …