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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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2. A regulamentação específica e a finalidade
O Proagro, como visto, veio instituído pela Lei 5.969, de 12.12.1973, mas rege-se também pela Lei 8.171, de 17.01.1991, diplomas regulamentados.
O art. 1.º da Lei 5.969/1973 dava sua finalidade: “É instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações”.
Decorre do texto que o seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o …
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