4 - Direitos que decorrem do seguro - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro - Curso de direito agrário

4. Direitos que decorrem do seguro Decorrem, daí, os seguintes direitos constantes do art. 59 da Lei 8.171/1991, em favor do produtor rural que contrata o seguro: “I – a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; II – a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.” Finalidades estas que bem aparecem na seguinte ementa do STJ: “O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) destina-se a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural, cuja liquidação venha a ser dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações, na forma do que dispõem os arts. 1.º e 4.º da Lei 5.969/1973 e 59 da Lei 8.171/1991. Destarte, o seguro garante a satisfação do crédito financiado de custeio ou investimento concedido por instituição financeira, além da parcela de recursos próprios do produtor, prevista no instrumento de crédito, segundo critérios aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes. No caso em julgamento, como houve perda parcial da produção prevista de maçãs, conforme normas de regência, incumbe ao seguro cobrir o financiamento rural, mais os recursos próprios do autor, deduzida a receita que o agricultor obteve com a produção não comprometida pela intempérie, e os valores que deixaram de ser despendidos por conta da redução da colheita, por isso não pode abranger os lucros cessantes concedidos na origem. É que, não obstante a perda parcial da produção, a receita auferida pelo agricultor com o empreendimento não é inferior ao valor coberto pelo Proagro, portanto não cabe indenização securitária. Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos exordiais”. 1 No voto do relator, esclarecedoras as seguintes abordagens: “Como fica límpido da leitura dos arts. 1.º da Lei 5.969/1973 – Diploma que instituiu o seguro Proagro, e 59 da Lei 8.171/1991, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária destina-se a exonerar o produtor rural, segundo critérios aprovados pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. Nos termos do art. 4.º da mencionada Lei 5.969/1973, o seguro garante a satisfação do crédito financiado, cobrindo até cem por cento do financiamento de custeio ou investimento concedido por instituição financeira, e da parcela de recursos próprios do produtor, prevista no instrumento de crédito. Desse modo, em conformidade com o disposto na Lei, as normas infralegais relativas à cobertura securitária do Proagro são aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e, posteriormente, codificadas no Manual de Crédito Rural, divulgado pelo Banco Central do Brasil. Dessarte, o Programa garante a satisfação do crédito rural concedido por instituição financeira, constituindo-se em garantia para o financiador e amparo ao financiado, que se vê exonerado da obrigação contraída com a instituição financeira, visto que o programa assume a responsabilidade pelo pagamento parcial ou integral do débito, em caso de ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações (...). Neste campo de atuação, o Proagro se apresenta então como um Programa que garante a satisfação do crédito, sendo desta forma um benefício e uma garantia primeiramente ao financiador, por assegurar-lhe o recebimento do mútuo e, em segundo lugar, ao financiado, pois verificada a frustração do empreendimento fica, a priori, desobrigado do cumprimento do contrato, passando tal responsabilidade ao Programa. A Lei, portanto, estabelece claramente uma efetiva transferência de responsabilidade do financiado para o Proagro quando o empreendimento, devidamente amparado pelo Programa, sofre perdas que dificultam a obtenção de receita para sua liquidação (...). Na realidade, o Proagro estabelece uma relação contratual de seguro entre o produtor rural, que é o segurado, e o segurador, que é o Banco Central, sendo o Banco do Brasil S.A. o operador do sistema. O objetivo que está no art. 1.º da Lei 5.969/1973, é exatamente exonerar o produtor rural das obrigações financeiras relativas a operações de crédito, quando haja dificuldade na liquidação em decorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações (...)”. Esclarecedor o voto quanto à cobertura do seguro: “Com efeito, em conformidade com as normas legais que regem o Proagro, a cobertura securitária deve ter como parâmetro o valor despendido no processo de plantio, manutenção e colheita da lavoura, computando-se os valores do financiamento e dos recursos próprios empregados pelo agricultor ou pecuarista, nos moldes do que dispunha o art. 4.º da Lei 5.969/1973 e dispõe o art. 59 da Lei 8.171/1991: ‘18.2 O Manual de Crédito Rural [...] Constitui base de cálculo da cobertura do Proagro o saldo devedor relativo ao empreendimento, acrescidos dos recursos próprios correspondentes enquadrados e respectiva correção monetária’. Segundo o item 14, deduz-se do limite de cobertura, para a apuração do valor líquido a ser pago ao mutuário: o montante de perdas por causa não amparada; o montante de crédito não aplicado nos fins e locais previstos; o valor das receitas produzidas pela exploração. (Medeiros, Flavio Meirelles. [sic] Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1991. p. 99-103)”. A ocorrência dos eventos objeto das coberturas deve ser comunicada tempestivamente, isto é, quando possível a sua aferição material. Neste sentido, buscando viabilizar a constatação, o Manual de Crédito Rural, item 16.4, aponta quando se torna intempestiva a comunicação: “Considera-se intempestiva a comunicação de perdas efetuada: (Res. 3.478) a) em data que não mais permita: (Res. 3.478) I – apurar as causas e a extensão das perdas; (Res 3.478) II – identificar os itens do orçamento não realizados, total ou parcialmente; (Res 3.478) III – aferir a tecnologia utilizada na condução do empreendimento, inclusive quanto às condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc); (Res. 3.478) b) no caso de evento ocorrido antes da colheita, após o início: (Res. 3.478) I – da colheita; (Res 3.478) II – da alteração ou da derrubada parcial ou total da lavoura; (Res. 3.478) c) no caso de evento ocorrido durante a colheita, após 3 (três) dias úteis do início do sinistro; (Res. 3.478) d) após o término da vigência do amparo do programa definida na seção 16-2. (Res 3.478)”. Se possível a aferição, tem a jurisprudência admitido a comunicação após o início da colheita: “Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo agricultor a comunicação do sinistro após o início da colheita, se tal circunstância não inibiu a eficácia da perícia na estimativa da safra perdida por más condições climáticas.” 2 .REsp 961.810/SC, 4.ª T., j. 21.06.2012, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 02.08.2012. .REsp 121.335/PR, 4.ª T., j. 08.02.2000, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 10.04.2000.

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