No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
5. Fontes de custeio, extensão da cobertura e administração do seguro
O art. 60 da Lei 8.171/1991 aponta as fontes de custeio:
“O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:
I – por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;
II – por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;
III – pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores”.
Já o art. 65 da Lei 8.171/1991, aponta para a extensão da cobertura: “O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:
I – os financiamentos de custeio rural;
II – os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.