5 - Fontes de custeio, extensão da cobertura e administração do seguro - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

5. Fontes de custeio, extensão da cobertura e administração do seguro

O art. 60 da Lei 8.171/1991 aponta as fontes de custeio:

“O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:

I – por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;

II – por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;

III – pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores”.

Já o art. 65 da Lei 8.171/1991, aponta para a extensão da cobertura: “O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:

I – os financiamentos de custeio rural;

II – os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou …