Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - Fontes de custeio, extensão da cobertura e administração do seguro - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

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5. Fontes de custeio, extensão da cobertura e administração do seguro

O art. 60 da Lei 8.171/1991 aponta as fontes de custeio:

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:

I – por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;

II – por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;

III – pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores”.

Já o art. 65 da Lei 8.171/1991, aponta para a extensão da cobertura: “O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633620/5-fontes-de-custeio-extensao-da-cobertura-e-administracao-do-seguro-lxiii-seguro-agricola-ou-proagro-curso-de-direito-agrario-ed-2015