Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - O Proagro Mais - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

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6. O Proagro Mais

No art. 65-A da Lei 8.171/1991, introduzido pela Lei 12.058/2009, é criado o “Proagro Mais”, para atender os pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nas operações de custeio agrícola, que passou a cobrir também as parcelas de custeio rural e investimento, financiadas ou de recursos próprios, na forma estabelecida pelo CMN: “Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – Proagro Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:

I – a exoneração de obrigações financeiras...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633621/6-o-proagro-mais-lxiii-seguro-agricola-ou-proagro-curso-de-direito-agrario-ed-2015