Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6.1 - A comprovação das perdas - 6 - O Proagro Mais

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6.1. A comprovação das perdas

No art. 65-B da Lei 8.171/1991, consta a exigência de laudo para a aprovação das perdas:

A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado”.

O laudo, segundo o Manual de Crédito Rural – MCR16-4-27 –, a partir de 01.01.2009, sobre a comprovação de perdas somente poderá ser realizado por profissionais aprovados em exame de certificação pertencente a entidade de reconhecida capacidade técnica, abrangendo a área de sinistros agrícolas, a regulamentação e a legislação aplicáveis ao Proagro e ao crédito rural.

Realmente, a regulamentação exige que a comprovação de perdas para o programa deve ser realizada por profissionais …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633622/61-a-comprovacao-das-perdas-6-o-proagro-mais-curso-de-direito-agrario-ed-2015