Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

8 - O prêmio ou adicional - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

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8. O prêmio ou adicional

O prêmio ou adicional que o segurado paga, no Proagro, consta no Manual do Crédito Rural, item 16.3, que discrimina os diversos adicionais e traça normas sobre a incidência:

1 – O beneficiário ao aderir ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) obriga-se a pagar contribuição denominada adicional, incidente uma única vez sobre o valor nominal total do orçamento do empreendimento enquadrado. (Res. 3.478)

2 – As alíquotas do adicional para enquadramento no Proagro são de: (Res. 4.111, art. 3.º, VI).

a) 2% (dois por cento) para os empreendimentos vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

b) 3% (três por cento) para os demais empreendimentos.

3 – A alíquota do adicional para os empreendimentos vinculados ao Pronaf, inclusive no caso de lavouras irrigadas, é de 2% (dois por cento). (Res. 3.478; Res. 3.526 art 2.º; Res. 3.581, art 2.º; Res. 3.961, art. 2.º)

4 – No caso de empreendimento financiado, o adicional deve ser: (Res. 3.478).

a) debitado na conta vinculada à operação na data de assinatura do instrumento de crédito;

b) lançado...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633624/8-o-premio-ou-adicional-lxiii-seguro-agricola-ou-proagro-curso-de-direito-agrario-ed-2015