Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9 - A responsabilidade passiva - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

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9. A responsabilidade passiva

Já que o seguro é operado pelos agentes financeiros representados pelas instituições financeiras, que se encarregam de formalizar o seguro, são os mesmos partes legítimas para figurarem no polo passivo unicamente nas questões internas, relativas ao próprio contrato, ao cumprimento de obrigações, às cláusulas do contrato de financiamento, e não no tocante ao pagamento do valor correspondente à indenização. Nesse sentido deve entender-se o seguinte aresto do STJ:

A contratação foi entabulada entre o demandante e o Banco do Brasil S.A., mesmo que com proventos da União, e a fiscalização e liberação de recursos, estes ocorrem através de autorização do Bacen, o efetivo repasse do dinheiro é feito por intermédio do Banco do Brasil S.A., sendo este parte legítima para esclarecer acerca dos valores pretendidos pelo demandante.” 1

Todavia, se dirigida a ação contra decisão interna do Banco Central ou do CER, o primeiro figurará no polo passivo, ou se visar a indenização em decorrência do sinistro previsto no contrato, a ação se dirigirá contra o Banco Central:

Processo Civil. Ação declaratória. Proagro. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade da instituição financeira (1.º grau) e do Ministério da Agricultura (2.º grau); externamente, quem responde pelo Proagro é o Banco Central do Brasil. Agravo regimental não provido”. 2

Remonta-se o voto do relator a precedentes da mesma Corte:

Nada importa que o procedimento interno de apuração do...

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26 de Janeiro de 2022
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