Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9 - A responsabilidade passiva - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro

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9. A responsabilidade passiva

Já que o seguro é operado pelos agentes financeiros representados pelas instituições financeiras, que se encarregam de formalizar o seguro, são os mesmos partes legítimas para figurarem no polo passivo unicamente nas questões internas, relativas ao próprio contrato, ao cumprimento de obrigações, às cláusulas do contrato de financiamento, e não no tocante ao pagamento do valor correspondente à indenização. Nesse sentido deve entender-se o seguinte aresto do STJ:

A contratação foi entabulada entre o demandante e o Banco do Brasil S.A., mesmo que com proventos da União, e a fiscalização e liberação de recursos, estes ocorrem através de autorização do Bacen, o efetivo repasse do dinheiro é feito por …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633625/9-a-responsabilidade-passiva-lxiii-seguro-agricola-ou-proagro-curso-de-direito-agrario-ed-2015