1 - Conceitos e caracterização - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural - Curso de direito agrário

1. Conceitos e caracterização Embora fosse o Brasil, ao tempo da aprovação do Código Civil de 1916, predominantemente rural, poucos eram os dispositivos reservados a questões rurais, sobressaindo o caráter de uma legislação eminentemente urbana. O Código Civil de então tratou de um único contrato agrícola, que foi a parceria. Seus dispositivos tinham função apenas supletiva, sendo que tanto a parceria como o arrendamento vieram disciplinados por leis próprias, como a Lei 4.504, de 30.11.1964 ( Estatuto da Terra) e seu Decreto regulamentador 59.566, de 14.11.1966. O Código Civil de 2002 não trouxe qualquer regulamentação da matéria, ficando sua disciplina reservada à lei especial. Desde o início da segunda metade do Século XIX, eram conhecidas essas formas de uso da terra. Contratava-se com famílias ou pessoas o uso da terra para determinada cultura, estabelecendo-se a obrigatoriedade da entrega ao proprietário do solo de metade, ou menos, do produto que seria colhido. Era a parceria que predominava, embora mal formulada, e representando mais um modo de dominação do proprietário sobre o trabalhador. Tanto que de múltiplas maneiras explorava-se este último, como através da exigência de sua participação em todas as despesas, as quais nem sempre se afiguravam reais; da interrupção violenta e repentina do contrato; e da retenção de uma quantidade superior do produto ao que fora convencionado. Mas é certo que significaram duas formas de tornar proveitosa a terra. E, como esclarecem Altamir Pettersen e Nilson Marques, “a utilização dos contratos de parceria e arrendamento representou, talvez, a única saída econômica para os proprietários de terras, os quais se encontravam diante da carência de mão de obra escrava; diante da própria carência de recursos econômicos para o sistema típico do assalariado; diante do fato de que os próprios imigrantes se transportavam para a terra com a pretensão de, através do trabalho como parceiros, adquirirem meios para em pouco tempo acumularem riquezas. Os proprietários, diante de todas estas circunstâncias, exigiram o sistema de contrato de parceria como a melhor forma de exploração econômica da terra”. 1 As definições dos institutos vêm de leis agrárias. Tanto um como outro “são contratos agrários que a lei reconhece para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, que detenha a posse ou tenha com livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista” (art. 1.º do Dec. 59.566/1966). Define-se a parceria como o contrato pelo qual uma pessoa cede prédio rústico a outra, para que o cultive, ou entrega-lhe animais para que os pastoreie, trate e crie, partilhando os frutos e lucros respectivos. Uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de parte ou de todo o imóvel rural, envolvendo ou não as benfeitorias, com a partilha dos frutos ou da produção que resultar da terra, em proporções previamente estipuladas, dentro dos limites percentuais estabelecidos em lei. Wellington Pacheco Barros aprofunda a matéria: “Assim, é objeto desse contrato rural a cedência de um imóvel rural a outrem, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não benfeitorias ou outros bens, como trator, colheitadeiras etc., para que nele se explore atividade rural, partilhando-se os lucros ou os prejuízos na forma da lei”. 2 O Estatuto da Terra, no art. 96, § 1.º, em redação da Lei 11.443, de 05.01.2007, trouxe uma definição bem significativa: “Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I – caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II – dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III – variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.” O conceito de parceria é também dado pelo art. 4.º do Dec. 59.566, de 14.11.1966: “Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI, do Estatuto da Terra).” Descaracteriza o contrato de parceria o pagamento de parte em dinheiro e parte em produtos aos que trabalham na terra, consoante expressamente consigna o § 4.º do art. 96, incluído pela Lei 11.443/2007: “Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas”. Daí emergirem as seguintes espécies de parceria: a) Parceria agrícola: Configura-se “quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal” (art. 5.º, I, do Dec. 59.566/1966). A formação de floresta, ou a silvicultura, enquadra-se entre as atividades rurais nomeadas no § 1.º do art. 96 do Estatuto da Terra, fazendo parte da atividade agrícola, que abrange todas as atividades do campo ou rurais, inclusive o cultivo de vegetais, e, assim, de florestação e o reflorestamento. Daí se entender a viabilidade de parceria na criação ou exploração de florestas. Está em sintonia a atividade com o conceito do § 1.º do art. 96 do Estatuto da Terra, com redação da Lei 11.443, de 05.01.2007. b) Parceria pecuária: Verifica-se “quando o objeto da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda” (art. 5.º, II, do Dec. 59.566/1966). c) Parceria agroindustrial: Apresenta-se “quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal” (art. 5.º, III, do Dec. 59.566/1966). d) Parceria extrativa: Constitui aquela “quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e/ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal” (art. 5.º, IV, do Dec. 59.566/1966). e) Parceria mista: Dá-se “quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria”, definidas nos itens acima (art. 5.º, V, do Dec. 59.566/1966). Quanto às partes, diz-se parceiro-outorgante o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens para a exploração através de parceria; e parceiro-outorgado a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das várias modalidades de parceria, tudo de conformidade com o art. 4.º, parágrafo único, do Dec. 59.566/1966. Quanto ao parceiro-outorgante, explica Wellington Pacheco Barros, a figura “não se exaure exclusivamente na pessoa do proprietário, mas se estende àquele que detenha a posse de forma permanente ou que, na condição de administrador, tenha a livre disposição do bem objeto do contrato, ou na representação processual de alguém que receba autorização judicial para tanto. Assim, o possuidor com o ânimo de dono, o usufrutuário, o tutor, o curador, os pais na representação dos filhos menores, o síndico da massa falida, o inventariante na constância do inventário, o administrador na existência da insolvência civil etc. podem configurar o parceiro-outorgante”. 3 É arrendamento o contrato agrário em que uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo do imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei (art. 3.º do Dec. 59.566/1966). A retribuição, que constitui o preço do arrendamento, é ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas permitindo-se a forma de pagamento em frutos. Não se ajusta preço de arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou no seu equivalente em dinheiro. Assemelha-se ao contrato de locação de coisa, porquanto tem como objeto a cessão de um imóvel em troca de uma certa retribuição. Quanto às partes figurantes do contrato, denomina-se arrendador ou arrendante aquele que cede o imóvel ou o aluga (art. 3.º, § 2.º, do Dec. 59.566/1966), podendo ser o proprietário, o usufrutuário, o usuário ou o possuidor do imóvel. Necessário que se encontre na posse do imóvel rural e dos bens, a qualquer título, de sorte que tenha direito à exploração e a destiná-lo aos fins contratuais. E arrendatário é a pessoa ou o conjunto familiar, representado por seu chefe, que recebe o imóvel ou o toma por aluguel. Nada impede que os arrendadores e os parceiros-outorgantes sejam pessoas jurídicas, de direito privado ou mesmo público. Da mesma forma, quanto aos arrendatários e aos parceiros-outorgados. É admitido, outrossim, o subarrendamento, que se define como o contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato, conforme art. 3.º, § 1.º, do Dec. 59.566/1966. É necessário o expresso consentimento do proprietário para o seu reconhecimento jurídico, de acordo com o art. 95, VI, do Estatuto da Terra, e o art. 31 do Dec. 59.566/1966, sob pena de ensejar o desrespeito à norma um dos motivos ensejadores do despejo, como está alinhado no art. 32, II, deste último diploma. Embora silencie a lei, as mesmas regras são aplicáveis à parceria. .Uso e posse temporária da terra (arrendamento e parceria). São Paulo: Pró-Livro – Comércio de Livros Profissionais Ltda., 1977. p. 20. .Contrato de parceria rural. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 51. .Idem, p. 56.

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