1 - Conceitos e caracterização - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

1. Conceitos e caracterização

Embora fosse o Brasil, ao tempo da aprovação do Código Civil de 1916, predominantemente rural, poucos eram os dispositivos reservados a questões rurais, sobressaindo o caráter de uma legislação eminentemente urbana.

O Código Civil de então tratou de um único contrato agrícola, que foi a parceria.

Seus dispositivos tinham função apenas supletiva, sendo que tanto a parceria como o arrendamento vieram disciplinados por leis próprias, como a Lei 4.504, de 30.11.1964 (Estatuto da Terra) e seu Decreto regulamentador 59.566, de 14.11.1966.

O Código Civil de 2002 não trouxe qualquer regulamentação da matéria, ficando sua disciplina reservada à lei especial.

Desde o início da segunda metade do Século XIX, eram conhecidas essas formas de uso da terra. Contratava-se com famílias ou pessoas o uso da terra para determinada cultura, estabelecendo-se a obrigatoriedade da entrega ao proprietário do solo de metade, ou menos, do produto que seria colhido. Era a parceria que predominava, embora mal formulada, e representando mais um modo de dominação do proprietário sobre o trabalhador. Tanto que de múltiplas maneiras explorava-se este último, como através da exigência de sua participação em todas as despesas, as quais nem sempre se afiguravam reais; da interrupção violenta e repentina do contrato; e da retenção de uma quantidade superior do produto ao que fora convencionado.

Mas é certo que significaram duas formas de tornar proveitosa a terra. E, como esclarecem Altamir Pettersen e Nilson Marques, “a utilização dos contratos de parceria e arrendamento representou, talvez, a única saída econômica para os proprietários de terras, os quais se encontravam diante da carência de mão de obra escrava; diante da própria carência de recursos econômicos para o sistema típico do assalariado; diante do fato de que os próprios imigrantes se transportavam para a terra com a pretensão de, através do trabalho como parceiros, adquirirem meios para em pouco tempo acumularem riquezas. Os proprietários, diante de todas estas circunstâncias, exigiram o sistema de contrato de parceria como a melhor forma de exploração econômica da terra”. 1

As definições dos institutos vêm de leis agrárias. Tanto um como outro “são contratos agrários que a lei reconhece para o fim de posse ou uso temporário da...