Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Leis regulamentadoras - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

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2. Leis regulamentadoras

A legislação que disciplina a parceria e o arrendamento é de caráter agrário, a qual define com precisão os vínculos obrigacionais decorrentes dos contratos sobre áreas rurais, estipula normas próprias de natureza substantiva e adjetiva, e estabelece preceitos imperativos e irrenunciáveis.

Primeiramente, não é de se olvidar a Constituição Federal, que em vários dispositivos trata da propriedade em si, da garantia de seu direito e de sua função social (art. 5.º, XXII e XXIII, da CF), do aproveitamento e da utilização (art. 186), que se verifica quando o seu conceito não se restringe a princípios individuais...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633628/2-leis-regulamentadoras-lxiv-parceria-e-arrendamento-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015