3 - Natureza dos contratos - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural - Curso de direito agrário

3. Natureza dos contratos Pelo exame do contrato de parceria e de arrendamento, conclui-se ser ele: a) bilateral, porquanto derivam dele direitos e obrigações de ambas as partes, no que importa afirmar a verificação da reciprocidade mútua que deve existir; b) consensual, isto é, o ajuste, pelos estipulantes, de comum acordo, na celebração do contrato, de conformidade com os ditames da lei. Torna-se o contrato perfeito e acabado com a integração das declarações de vontade; c) oneroso, porque os participantes auferem vantagens e sacrifícios decorrentes da própria natureza do contrato e de seu objeto; d) aleatório, em face da incerteza, entre as partes, quanto à vantagem esperada. Mas nada impede que seja, também, comutativo se o direito e a obrigação apresentarem-se equivalentes; e) não solene, pois a lei permite que os contratos agrários possam celebrar-se de forma escrita ou verbal; f) intuitu personae, eis que formalizado em função da pessoa do contratante. O prof. luso José de Oliveira Ascensão procura defender, no que toca ao arrendamento, a natureza de direito real, à semelhança do que ocorre com o uso ou a habitação: “O direito de arrendamento é inerente ao prédio e atribui o aproveitamento deste. Em consequência, não é atingido por quaisquer transmissões, em vida ou por morte, do direito concorrente que limita. Esse princípio vem hoje estabelecido em geral para a locação (...) Temos a inerência e a funcionalidade, com as suas típicas consequências, a sequela e a preferência, em perfeita identidade de condições com o que acontece em todos os direitos reais. Parece por isso ser forçoso o reconhecimento de que o arrendamento, quaisquer que tenham sido suas origens, constitui hoje um direito real. Seria à doutrina contrária que caberia demonstrar que há algum elemento que torna estes elementos insuficientes para qualificar o arrendamento como direito real”. 1 As normas do contrato são obrigatórias e imperativas, às quais as partes são obrigadas a submeter-se. Apresentam-se, outrossim, irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que, direta ou indiretamente, contrarie o espírito e a letra da lei agraria, o que aparece previsto no art. 2.º do Dec. 59.566/1966: “Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art. 13, inc. IV, da Lei 4.947, de 1966)”. E o parágrafo único: “Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo será nula de pleno direito e de nenhum efeito”. É o que já entendia a antiga jurisprudência: “Parceria. Carência de ação do parceiro proprietário para retomada antes do prazo mínimo previsto no art. 13, II, letra a, do Dec. 59.566, de 14.11.1966, embora reduzido este prazo pela convenção a um ano. Norma imperativa que veda a renúncia do parceiro não proprietário”. 2 .Direitos reais. 3. ed. Coimbra: Almedina-Coimbra, 1978. p. 520. .Julgados do Tribunal de Alçada do RS 28/234.

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