Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Forma dos contratos - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

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4. Forma dos contratos

Consta do art. 11 do Dec. 59.566/1966: “Os contratos de arrendamento e parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 deste Regulamento”.

Admitidas, pois, as formas escrita e verbal. A escrita é obrigatória se a exigir uma das partes, segundo o mesmo artigo, § 2.º: “Cada parte contratante poderá exigir da outra a celebração do ajuste por escrito, correndo as despesas pelo modo que convencionarem”.

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633630/4-forma-dos-contratos-lxiv-parceria-e-arrendamento-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015