5.1 - Prazos mínimos para o arrendamento - 5 - Prazos de duração - Curso de direito agrário

5.1. Prazos mínimos para o arrendamento Algumas regras especiais aos prazos de arrendamento insta que sejam observadas, que se retiram do art. 95 do Estatuto da Terra. Quanto ao término dos prazos, prevê o inc. I: “Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação”. No pertinente ao prazo mínimo de duração, consta do inc. II: “Presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior”. Se os frutos das culturas não podem ser colhidos antes do término, deverá o arrendatário ajustar as condições com o arrendador, segundo o inc. III, em redação da Lei 11.443/2007: “O arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente”. 5.1.1. Arrendamento de lavouras e atividades de exploração florestal Segundo o art. 13, II, do Dec. 59.566/1966, eis os prazos: a) De três anos para os contratos em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária, assim considerada aquela cujo ciclo, do plantio à colheita, realiza-se no período do ano agrícola, como nas culturas de feijão, milho, trigo, arroz, soja, algodão etc. b) De cinco anos para os contratos em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente, ou que exijam vários anos para se cumprir o ciclo vegetativo e a produção normal também perdure por vários anos. É a hipótese de frutas cítricas, cana-de-açúcar, café etc. c) De sete anos quando a atividade desenvolvida envolve a exploração florestal, equivalendo ao período que inicia com o plantio e finda com a exploração comercial, como, v. g., os pinheiros e os eucaliptos. A atividade da alínea c corresponde ao aproveitamento econômico da parte lenhosa de espécies arbóreas, de exemplares de espécies vegetais nativas ou de parte delas. 5.1.2. Arrendamento para a exploração da pecuária Ainda em consonância com o art. 13, II, do Dec. 59.566/1966, para a exploração da pecuária, eis os prazos: a) De três anos, nos arrendamentos que envolvem as atividades de exploração de pecuária de pequeno e médio porte; b) De cinco anos, se o contrato diz respeito à atividade de exploração de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal. De pequeno e médio porte classificam-se, v. g., os ovinos e os caprinos. Na categoria de grande porte se encontram o gado vacum, a espécie cavalar e a muar. A expressão não pode significar outro critério, como quantidade de animais, ou o vulto do empreendimento.

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