Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5.1 - Prazos mínimos para o arrendamento - 5 - Prazos de duração

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5.1. Prazos mínimos para o arrendamento

Algumas regras especiais aos prazos de arrendamento insta que sejam observadas, que se retiram do art. 95 do Estatuto da Terra.

Quanto ao término dos prazos, prevê o inc. I: “Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação”.

No pertinente ao prazo mínimo de duração, consta do inc. II: “Presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior”.

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633632/51-prazos-minimos-para-o-arrendamento-5-prazos-de-duracao-curso-de-direito-agrario-ed-2015