Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5.2 - Prazos mínimos para a parceria - 5 - Prazos de duração

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5.2. Prazos mínimos para a parceria

É de três anos o prazo mínimo em todos os casos de parceria, no que são expressos o Dec. 59.566/1966, art. 13, II, a, e o Estatuto da Terra, art. 96, I, na redação da Lei 11.443/2007.

Entretanto, aplicam-se os prazos mínimos de conformidade com o tipo de atividade, como no arrendamento. É que o art. 13, II, a, do Dec. 59.566/1966, especifica vários prazos mínimos e se reporta ao art. 96, V, b, do Estatuto da Terra, onde está prevista a parceria.

Com efeito, reza o inc. V que no Regulamento do Estatuto da Terra seriam complementadas as normas sobre a parceria; acrescenta a alínea b que tal complementação envolveria os prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633635/52-prazos-minimos-para-a-parceria-5-prazos-de-duracao-curso-de-direito-agrario-ed-2015