5.3 - Contratos com prazo indeterminado - 5 - Prazos de duração

5.3. Contratos com prazo indeterminado

Os prazos acima são considerados mínimos, não se permitindo que sejam inferiores. Nada impede, no entanto, que se convencione uma maior duração.

Se o contrato for por tempo indeterminado, entende-se que não poderá o mesmo ser inferior a três anos, conforme o art. 95, II, do Estatuto da Terra, e art. 21 do Dec. 59.566/1966, no concernente ao arrendamento; e art. 96, I, do Estatuto da Terra, e art. 37 do Dec. 59.566/1966, quanto à parceria.

Mas, convém esclarecer, entende-se o prazo mínimo em consonância com o tipo de cultura e exploração. O período de três anos circunscreve-se às culturas temporárias; o de cinco anos, às permanentes, e assim por diante.

A respeito, pondera Antônio Luiz Ribeiro …