Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5.3 - Contratos com prazo indeterminado - 5 - Prazos de duração

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5.3. Contratos com prazo indeterminado

Os prazos acima são considerados mínimos, não se permitindo que sejam inferiores. Nada impede, no entanto, que se convencione uma maior duração.

Se o contrato for por tempo indeterminado, entende-se que não poderá o mesmo ser inferior a três anos, conforme o art. 95, II, do Estatuto da Terra, e art. 21 do Dec. 59.566/1966, no concernente ao arrendamento; e art. 96, I, do Estatuto da Terra, e art. 37 do Dec. 59.566/1966, quanto à parceria.

Mas, convém esclarecer, entende-se o prazo mínimo em consonância com o tipo de cultura e exploração. O...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633636/53-contratos-com-prazo-indeterminado-5-prazos-de-duracao-curso-de-direito-agrario-ed-2015