Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - Renovação ou prorrogação do contrato - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

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6. Renovação ou prorrogação do contrato

Ordena o art. 95, IV, com texto da Lei 11.443/2007, do Estatuto da Terra: “Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos”.

Na forma do inc. V, com redação da mesma Lei, faculta-se ao proprietário, até seis meses antes do vencimento do contrato, pela via da notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou através de descendente seu: “Os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu”.

As regras …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633637/6-renovacao-ou-prorrogacao-do-contrato-lxiv-parceria-e-arrendamento-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015