Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - Renovação ou prorrogação do contrato - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

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6. Renovação ou prorrogação do contrato

Ordena o art. 95, IV, com texto da Lei 11.443/2007, do Estatuto da Terra: “Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos”.

Na forma do inc. V, com redação da mesma Lei, faculta-se ao proprietário, até seis meses antes do vencimento do contrato, pela via da notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou através de descendente seu: “Os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu”.

As regras vêm inseridas, igualmente, no art. 22 e seu § 2.º, do Dec. 59.566/1966.

Como já mostravam Oswaldo Opitz e Sílvia Opitz, “a norma incide somente quando as partes não convencionarem a renovação do contrato findo o prazo convencional”. 1

Os contratos podem, pois, estipular a renovação tácita do arrendamento ou da parceria, desde que o arrendatário ou parceiro-outorgado não manifeste a intenção de rescindir o contrato dentro do prazo estipulado, ou expressamente, quando ao arrendatário incumbirá, no prazo fixado, manifestar sua vontade de permanecer no imóvel.

Na ausência de notificação do arrendador, até seis meses antes do vencimento, “o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos trinta dias seguintes ao término do prazo para a notificação, manifestar sua desistência ou formular nova proposta”, conforme art. 22, § 1.º, do Dec. 59.566/1966.

A notificação é necessária, portanto, em dois casos, segundo o art. 22 e seus §§ 1.º e 2.º, do mencionado Dec. 59.566/1966, e art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra, com redação da Lei 11.443/2007:

a) quando houver interesses de terceiros, cabendo ao arrendador formular a proposta oferecida;

b) na hipótese de retomada pelo arrendador para explorar o imóvel diretamente, ou por intermédio de descendente seu.

Para bem entender a necessidade da notificação, conveniente a transcrição dos incs. IV e V do art. 95:

IV –...

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26 de Janeiro de 2022
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