Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

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7. Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel

Na forma do art. 92, § 3.º, do Estatuto da Terra, e arts. 45, 46 e 47 do Dec. 59.566/1966, cumpre ao proprietário que pretende alienar o imóvel a obrigação de oferecê-lo ao arrendatário, ou ao parceiro, a quem igualmente é assegurado o direito, como se analisará adiante. Os ocupantes do imóvel têm a preferência, desde que ofereçam preço igual ao da proposta recebida do terceiro pelo titular do domínio.

A fim de possibilitar o exercício da faculdade de aquisição, o proprietário deve dar a notícia ao ocupante de sua intenção e do valor oferecido. Levará a efeito a medida através de notificação, que se procederá ou por meio do ofício de Registro de Títulos e Documentos, ou mediante as vias judiciais.

Vilson Ferretto explica como se deve formalizar a notificação: “A notificação deverá ser expressa e informar, precisa e claramente, as propostas existentes, com todas as condições do negócio, não sendo suficiente a mera comunicação da intenção de vender o imóvel rural. Nela deverá ser declinado o preço, o prazo, se houver, e, neste caso, a incidência ou não, de juros e correção monetária; a inclusão ou não de benfeitorias ou quaisquer outras condições da transação, para que possa o arrendatário bem aquilatar de suas próprias condições de realizar o negócio, igualando, ou não, a proposta”. 1

O prazo para a manifestação do arrendatário é de trinta dias, a contar da data do recebimento da comunicação, imputando-se o silêncio em desistência à preempção.

Levada a efeito a notificação, com a manifestação expressa da aceitação pelo arrendatário, indaga-se da possibilidade de desistir da venda o arrendante ou proprietário. Vilson Ferretto, após analisar a doutrina, conclui no sentido de se permitir, pois “o proprietário tem sempre a livre disponibilidade do bem, somente sendo obrigado a vendê-lo mediante prévio e expresso compromisso, no que não se constitui a notificação, representativa de mera intenção de venda. Ademais, não há confundir direito de preferência com o direito à adjudicação do imóvel; aquele só existe em tese e este somente poderá ser exercido se preterido aquele, a teor legal, após a alienação se tornar efetiva”. 2

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633638/7-direito-de-preferencia-ou-preempcao-na-alienacao-do-imovel-lxiv-parceria-e-arrendamento-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015