Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7.4 - Depósito do preço da venda - 7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel

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7.4. Depósito do preço da venda

A fim de exercer o direito de preferência, incumbe ao interessado propor a ação judicial de anulação da venda, cumulada com a adjudicação do imóvel, depositando, desde logo, o valor do preço constante da escritura pública, o que é requisito essencial para a procedência da ação. Neste sentido o entendimento da jurisprudência: “Preferência. O arrendatário, a quem não se der conhecimento da venda do imóvel rural, poderá havê-lo para si, desde que deposite o preço respectivo, no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Decadência do direito do arrendatário que efetuou o depósito do preço a destempo”. 1 Imposição essa reiterada: “Carece de ação o arrendatário …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633642/74-deposito-do-preco-da-venda-7-direito-de-preferencia-ou-preempcao-na-alienacao-do-imovel-curso-de-direito-agrario-ed-2015