No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
7.4. Depósito do preço da venda
A fim de exercer o direito de preferência, incumbe ao interessado propor a ação judicial de anulação da venda, cumulada com a adjudicação do imóvel, depositando, desde logo, o valor do preço constante da escritura pública, o que é requisito essencial para a procedência da ação. Neste sentido o entendimento da jurisprudência: “Preferência. O arrendatário, a quem não se der conhecimento da venda do imóvel rural, poderá havê-lo para si, desde que deposite o preço respectivo, no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Decadência do direito do arrendatário que efetuou o depósito do preço a destempo”. 1 Imposição essa reiterada: “Carece de ação o arrendatário …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.