7.4 - Depósito do preço da venda - 7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel - Curso de direito agrário

7.4. Depósito do preço da venda A fim de exercer o direito de preferência, incumbe ao interessado propor a ação judicial de anulação da venda, cumulada com a adjudicação do imóvel, depositando, desde logo, o valor do preço constante da escritura pública, o que é requisito essencial para a procedência da ação. Neste sentido o entendimento da jurisprudência: “Preferência. O arrendatário, a quem não se der conhecimento da venda do imóvel rural, poderá havê-lo para si, desde que deposite o preço respectivo, no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Decadência do direito do arrendatário que efetuou o depósito do preço a destempo”. 1 Imposição essa reiterada: “Carece de ação o arrendatário que pede a nulidade da compra e venda, por simulação, sem pretender a adjudicação do bem, e, em consequência, sem depositar o preço, hipótese que deve ser reconhecida de ofício pelo julgador”. 2 O preço a se depositar não envolve as despesas de transmissão, o que também aparece ressaltado pelos pretórios: “Vê-se, portanto, que a condição imposta ao autor da ação foi o depósito do preço, não incluindo nele as despesas feitas pelo adquirente com a escritura ou ‘ato de alienação’. Aliás, nem teria sentido o autor dessa ação, que objetiva, através de adjudicação judicial, haver para si o imóvel arrendado, com o que torna ineficaz o ‘ato de alienação’ a que se vincularam o réu e o alienante, arcar com as despesas necessárias a um ato praticado em fraude à lei e em detrimento do direito dele, autor”. 3 Na eventualidade do pagamento do preço efetuar-se em prestações, o autor da ação de anulação da venda e de adjudicação do imóvel depositará os valores já pagos e seguirá depositando os das parcelas que vencerem no curso da ação, conforme bem explica Vilson Ferretto: “Caso o valor constante da escritura de venda deva ser pago pelo comprador a prazo, as parcelas vincendas poderão ser posteriormente depositadas em juízo, enquanto pendente a lide, nos respectivos prazos e com os mesmos encargos contratuais indicados na escritura, mediante prévio protesto a ser feito na inicial da ação adjudicatória”. 4 .TJRGS, AgPet 4.630, 1.ª Câm. Civ., j. 23.07.1968, rel. Paulo Barbosa Lessa. Revista de Jurisprudência do TJ do RGS, 10/188. .TJRS, ApCiv 598.158.087, 10.ª Câm. Civ. j. 06.05.1999, publicada em ADV – Jurisprudência, n. 28, expedição de 18.07.1999, p. 443. .TARGS, AgIn 18.735, 3.ª Câm. Civ., j. 06.09.1978, v.u., rel. Túlio Medina Martins. Julgados do Tribunal de Alçada do RGS, 31/180. .Contratos agrários – Aspectos polêmicos cit., p. 150.

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