Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7.5 - Direito de preferência ou indenização por perdas e danos - 7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel

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7.5. Direito de preferência ou indenização por perdas e danos

A parte final do art. 47 do Dec. 59.566/1966 estipula que se converterá em perdas e danos o descumprimento da obrigação de notificar o arrendatário da venda, cominação esta não prevista no art. 92, §§ 3.º e 4.º, do Estatuto da Terra. À primeira vista, parece que se reservou ao preterido unicamente a indenização. O sentido que se encontra na regra, no entanto, é outro, ou seja, de conceder liberdade ao arrendatário em eleger ou a ação de reparação, ou o direito de preferência. Encara-se a preferência como um direito real invocável no curso do prazo assinalado pelas normas legais.

De anotar, ademais que o art. 92, § 4.º, do Estatuto da Terra não menciona a indenização em …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633643/75-direito-de-preferencia-ou-indenizacao-por-perdas-e-danos-7-direito-de-preferencia-ou-preempcao-na-alienacao-do-imovel-curso-de-direito-agrario-ed-2015