Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7.6 - Extensão do direito de preferência à parceria - 7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel

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7.6. Extensão do direito de preferência à parceria

Com respeito à parceria, nada existe no Estatuto da Terra, nem em seu Regulamento, quanto à extensão das regras acima à mesma. Mas não se encontram motivos para afastar a incidência. A proteção social e econômica, lembra Altemir Pettersen e Nilson Marques, não é privilégio apenas dos arrendatários: “O direito de acesso à terra àqueles que nela trabalham, garantindo a permanência no solo trabalhado, não pode restringir-se apenas aos arrendatários, sob pena de não garantir-se o uso econômico da terra, protegendo o seu uso temporário e impedindo que a terra vá cair em mãos de terceiros estranhos à relação contratual”. 1

Tanto prevalece esta ratio, que o inc. VII do art. 96 do Estatuto da …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633644/76-extensao-do-direito-de-preferencia-a-parceria-7-direito-de-preferencia-ou-preempcao-na-alienacao-do-imovel-curso-de-direito-agrario-ed-2015