7.7 - Abrangência do pedido de preferência a toda a área do imóvel - 7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel

7.7. Abrangência do pedido de preferência a toda a área do imóvel

Não pode o arrendatário exercer o direito de preferência a somente uma parte do imóvel. Deve procurar a adjudicação de toda a extensão, de modo que não fique alguma parcela sobrando.

A matéria é bem desenvolvida em acórdão do 2.º TACivSP, 1 com a seguinte síntese ementada: “O Regulamento do Estatuto da Terra só permite ao arrendatário exercer o direito de preferência se ele o fizer em relação a todo o imóvel arrendado, não podendo pretender adquirir, pela preferência, apenas parcelas do imóvel rural”.

Na fundamentação do voto, invocam-se o art. 46 e seus parágrafos do Dec. 59.666, de 14.11.1966, o qual regulamenta o Estatuto da Terra, no particular:

“Art. 46. Se o …