7.7 - Abrangência do pedido de preferência a toda a área do imóvel - 7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel - Curso de direito agrário

7.7. Abrangência do pedido de preferência a toda a área do imóvel Não pode o arrendatário exercer o direito de preferência a somente uma parte do imóvel. Deve procurar a adjudicação de toda a extensão, de modo que não fique alguma parcela sobrando. A matéria é bem desenvolvida em acórdão do 2.º TACivSP, 1 com a seguinte síntese ementada: “O Regulamento do Estatuto da Terra só permite ao arrendatário exercer o direito de preferência se ele o fizer em relação a todo o imóvel arrendado, não podendo pretender adquirir, pela preferência, apenas parcelas do imóvel rural”. Na fundamentação do voto, invocam-se o art. 46 e seus parágrafos do Dec. 59.666, de 14.11.1966, o qual regulamenta o Estatuto da Terra, no particular: “Art. 46. Se o imóvel rural em venda, estiver sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição total da área. § 1.º O proprietário de imóvel rural arrendado não está obrigado a vender parcela ou parcelas arrendadas, se estas não abrangerem a totalidade da área. § 2.º Nos casos deste artigo, fica assegurado a qualquer dos arrendatários, se os outros não usarem do direito de preempção, adquirir para si o imóvel.” Explica-se, em seguimento: “Inegável, dessarte, que o regulamento do Estatuto da Terra só permite ao arrendatário exercer o direito de preferência se ele o fizer em relação a todo o imóvel arrendado, não podendo pretender adquirir, pela preferência, apenas parcelas do imóvel rural. Este C. 2.º TACiv., em aresto relatado pelo então Juiz, hoje Des. do TJSP, Demóstenes Braga, assim se pronunciou sobre a questão: ‘Os arrendatários não foram notificados por escrito da transferência dos direitos possessórios da gleba indivisa; todavia, ao exercerem a faculdade legal restringiram a pretensão, inobservando o art. 46 do Dec. 59.666/1966, que só tolera o direito de preempção a aquisição total da área e não sobre parte dela’...”. Lembra-se outra decisão: “Direito de Preferência. Aquisição de parte da área. Inadmissibilidade. Exegese do art. 46 do Dec. 59.566/1966. O arrendatário não notificado por escrito da transferência dos direitos possessórios de gleba indivisa pode exercer o direito de preempção, mas para aquisição total da área e não de parte dela’ (Ap c/ rev. 247.389, 7.ª Câm., j. 31.10.1989, em JTA (RT) 120/358)”. .Ap c/ Rev 462.497-00/8, 5.ª Câm., j. 04.09.1966, rel. Juiz Pereira Calças, RT 734/416.

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