Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7.7 - Abrangência do pedido de preferência a toda a área do imóvel - 7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel

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7.7. Abrangência do pedido de preferência a toda a área do imóvel

Não pode o arrendatário exercer o direito de preferência a somente uma parte do imóvel. Deve procurar a adjudicação de toda a extensão, de modo que não fique alguma parcela sobrando.

A matéria é bem desenvolvida em acórdão do 2.º TACivSP, 1 com a seguinte síntese ementada: “O Regulamento do Estatuto da Terra só permite ao arrendatário exercer o direito de preferência se ele o fizer em relação a todo o imóvel arrendado, não podendo pretender adquirir, pela preferência, apenas parcelas do imóvel rural”.

Na fundamentação do voto, invocam-se o art. 46 e seus parágrafos do Dec. 59.666, de 14.11.1966, o qual regulamenta o Estatuto da Terra, no particular:

Art. 46. Se o …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633645/77-abrangencia-do-pedido-de-preferencia-a-toda-a-area-do-imovel-7-direito-de-preferencia-ou-preempcao-na-alienacao-do-imovel-curso-de-direito-agrario-ed-2015