Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7.8 - Procedimento judicial para o exercício do direito de preferência - 7 - Direito de preferência ou preempção na alienação do imóvel

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7.8. Procedimento judicial para o exercício do direito de preferência

O procedimento judicial para a adjudicação não é a ação sumária. O Código de Processo Civil sugere, no entanto, tal rito, ao dispor que se observará o procedimento sumário nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola. Observa, porém, José Joaquim Calmon de Passos, ao tempo em que o procedimento sumário se denominava sumaríssimo: “Não nos parece se deva adotar nessas causas o rito sumaríssimo. A aquisição de imóvel arrendado não afeta o contrato de arrendamento, nos termos do § 5.º do art. 92 do Estatuto da Terra. Consequentemente, não se viola o contrato, nem se pratica ato que sobre ele repercuta, quando se aliena o imóvel …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633646/78-procedimento-judicial-para-o-exercicio-do-direito-de-preferencia-7-direito-de-preferencia-ou-preempcao-na-alienacao-do-imovel-curso-de-direito-agrario-ed-2015