Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

8 - Benfeitorias e direito de retenção - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

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8. Benfeitorias e direito de retenção

Dispõe o art. 24 do Dec. 59.566/1966:

As benfeitorias que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias, úteis e necessárias, assim conceituadas:

I – voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;

II – úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural;

III – necessárias, as que têm por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que decorram do cumprimento das...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633647/8-benfeitorias-e-direito-de-retencao-lxiv-parceria-e-arrendamento-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015