Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9.1 - No arrendamento - 9 - Fixação do preço ou remuneração

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9.1. No arrendamento

Nesta espécie, o preço é fixado em dinheiro, não se permitindo que se estabeleça de outra forma. Mas, quanto ao modo de pagamento, é possível o recebimento em frutos ou produtos, cujo preço corrente no mercado não será inferior ao teto mínimo da cotação oficial. Com efeito, diz o art. 18 do Dec. 59.566/1966:

O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantia de frutos, cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.”

O parágrafo único: “É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro”.

De acordo com a Lei 11.443/2007, que introduziu nova redação a vários incisos dos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra, passou a usar-se a expressão ‘remuneração’ e não ‘preço’ do arrendamento.

Importante salientar também o art. 19 do Dec. 59.566/1966, no pertinente ao direito do arrendatário em pagar o valor do aluguel em dinheiro, embora contratado em frutos ou produtos agrícolas: “Nos contratos em que o pagamento do preço do arrendamento deva ser realizado em frutos ou produtos agrícolas, fica assegurado ao arrendatário o direito de pagar em moeda corrente, caso o arrendador exija que a equivalência seja calculada com base em preços inferiores aos vigentes na região, à época desse pagamento, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633649/91-no-arrendamento-9-fixacao-do-preco-ou-remuneracao-curso-de-direito-agrario-ed-2015