9.2 - Na parceria - 9 - Fixação do preço ou remuneração - Curso de direito agrário

9.2. Na parceria Consta do art. 92, § 2.º, do Estatuto da Terra: “Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato serão reajustados periodicamente (...)”. Quanto às parcerias, no entanto, é nítido o equívoco, porquanto não se estipulam preços nesta forma de uso temporário da terra, mas fixam-se percentagens ou cotas-partes, segundo uma rigorosa ordem prevista na lei. Efetivamente, prevê o art. 96, VI, com redação da Lei 11.443/2001, os seguintes percentuais de participação em favor do parceiro-outorgante, modificando os antes vigentes que eram menores, e vinham repetidos no Regulamento: “Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; e) 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultraextensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido.” Nesta última forma, o gado é, geralmente, constituído de grandes rebanhos, sendo criado e engordado à solta, em extensos campos ou invernadas com pastagens nativas. Estes fatores acarretam menores encargos do parceiro-criador ou tratador. Daí ser normal a maior participação do parceiro-outorgante no resultado da produção. O parceiro-trabalhador, por sua vez, terá a meação do leite e a comissão mínima por animal vendido de cinco por cento, compensando, assim, a redução de sua cota-parte. A participação do parceiro-outorgante está limitada aos índices vistos. Mas autoriza o art. 35, § 1.º, do Dec. 59.566/1966, a cobrar do parceiro-outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas, fornecidos no percentual que corresponde à sua participação. É perfeitamente tolerável a elevação da cota percentual se existe comum acordo quando as partes tiverem convencionado uma percentagem inferior ao limite máximo legal acima relacionado. De tal arte que, fixando-se a cota-parte em sete por cento da produção, e envolvendo o contrato apenas a terra nua, nada impede a elevação do percentual para dez por cento. Idêntica faculdade assistirá ao parceiro-outorgante se oferecer melhores condições no aproveitamento da terra, não previstas no contrato. É a hipótese de passar a concorrer com a terra preparada e casa de moradia, o que autorizará a subir da quota de vinte para trinta por cento. Mais disposições importantes devem ser lembradas. Assim, no inc. VIII do art. 96 do Dec. 59.566/1966, incluído pela Lei 11.443/2007, consta que o proprietário sempre poderá cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inc. VI do caput do art. 96. A respeito da quota adicional, ficará no máximo de dez por cento na falta de previsão, em obediência ao inc. IX do mesmo art. 96: “Nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro”. O § 2.º do art. 96 faculta às partes contratantes estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. Mesmo que se combinem percentuais diferentes para a entrega, ao final do contrato há de se fazer o ajustamento, de modo a se realizar o quantum das alíneas do inc. VI do art. 96. A teor do § 3.º, “eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria”.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.