Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

10 - Extinção do contrato - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

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10. Extinção do contrato

A lei discrimina, no art. 26 do Dec. 59.566/1966, os casos de extinção dos contratos, inclusive os de parceria, por força do art. 96, VII, do Estatuto da Terra, e do art. 39 do Decreto acima.

Ressalte-se que algumas causas de extinção coincidem com os motivos determinantes do despejo. Em várias situações, a ocorrência das causas não ocasiona a cessação imediata do contrato, reclamando a medida prévia da notificação.

Assim, extingue-se o contrato:

I – Pelo término de seu prazo e do de sua renovação, desde que formulada a notificação, com seis meses de antecedência, pelo proprietário de que pretende a retomada do imóvel para uso próprio, ou da existência de proposta de terceiro mais vantajosa, e o arrendatário, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633651/10-extincao-do-contrato-lxiv-parceria-e-arrendamento-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015