Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

11 - Ação de despejo - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural

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11. Ação de despejo

É evidente que a extinção do contrato enseja a obrigação do arrendatário, ou primeiro-outorgado, em desocupar o imóvel, sob pena de ser despejado, como está previsto no art. 32 do Decreto regulamentador.

A ação de despejo segue o rito sumário, segundo o art. 275, II, a, do CPC, mas observando-se que, pelo CPC/2015, quando de sua entrada em vigor, todos os processos não regulados por leis especiais passarão a seguir o procedimento comum (art. 318), exceto os que já se encontrarem em andamento quando da sua entrada em vigor.

Pensa-se que está autorizado o arrendante ou o parceiro outorgante a optarem pela utilização do juizado especial, regulado pela Lei 9.099, de 26.09.1995. No seu art. 3.º, estabeleceu a competência para também conhecer e julgar as causas enumeradas no art. 275, II, do CPC, ou seja, aquelas de procedimento sumário em razão da matéria, onde as ações vinculadas aos arrendamentos e parcerias, consoante explica Wellington Pacheco de Barros, acrescentando: “Como o juizado especial criado pela Lei 9.099/1995 é de opção facultativa, isso significa a dualidade de caminhos processuais à disposição das partes interessadas, apenas que a opção pelo juizado especial afasta a possibilidade da via comum e vice-versa”. 1

O art. 275, II, a, ao abranger a ação de despejo também para os casos de parceria, corrigiu a falha do art. 107 do Estatuto da Terra, que restringe a regulamentação processual ao arrendamento.

O novo CPC manteve o procedimento sumário, caso haja a opção pelo juizado especial regulado pela Lei 9.099/1995, enquanto não surgir lei regulando especificamente o procedimento, na forma de seu art. 1.063, com o seguinte texto: “Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e...

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26 de Janeiro de 2022
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