Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXV – Locação de Imóvel Rural

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LXV

Locação de Imóvel Rural

Primeiramente, de real importância revela-se a distinção entre prédios rurais e urbanos. O critério mais aceito é o da destinação. Rural será o prédio que visa fins agrícolas ou pecuários, seja qual for a situação, isto é, se encontre dentro ou fora dos limites urbanos, como, por exemplo, as chácaras de culturas agrícolas. Envolve atividade de exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, de acordo com o Estatuto da Terra (art. 4.º da Lei 4.504/1964). O urbano é reservado à moradia, ao comércio, à indústria, em geral delimitado pelo perímetro urbano, nele incidindo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Essa a distinção, como vem da doutrina mais antiga, ressaltando Antônio José de Souza Levenhagen: “De acordo com o rigoroso sentido técnico-jurídico da expressão ‘prédio urbano’, este assim se denomina não por encontrar-se na zona urbana ou suburbana dos municípios, mas porque se destina a fins mais compatíveis com a vida urbana. Assim, não apenas os prédios residenciais localizados nas zonas urbanas e suburbanas dos municípios são considerados prédios urbanos, mas também todos os que, embora não se destinem à residência das pessoas nem se localizem naquelas zonas, são também prédios urbanos, levando em conta que suas finalidades são mais compatíveis com a vida e as necessidades urbanas, como são os prédios comerciais e industriais, os utilizados por hotéis, motéis, clubes recreativos e esportivos, armazéns, escritórios, oficinas etc.”. 1

Washington de Barros Monteiro entendia secundária a localização, pois “a conceituação de prédio rústico e de prédio urbano decorre de sua destinação”. 2

Comumente, os prédios urbanos situam-se nos limites das cidades, vilas e povoados, servindo para habitações, comodidades, recreios, comércio, indústrias, sítios, chácaras de recreio. Os rurais localizam-se, quase sempre, fora das cidades, vilas ou povoados, citando-se, ilustrativamente, os terrenos destinados à agricultura e à pecuária, cultivados ou incultos; as casas de moradia dos fazendeiros e agricultores, os paióis, celeiros, armazéns para depósitos de cereais, currais, engenhos, moinhos de água e vento, ranchos, galpões, aquedutos, canais etc.

A matéria já ficou destacada quando do estudo do imóvel rural.

A destinação para atividades rurais define a locação rural do imóvel. Não interessa a localização.

Nas locações de imóveis urbanos para fins residenciais ou não, a incidência é, presentemente, da Lei 8.245/1991, exceto quanto aos imóveis discriminados no parágrafo único de seu art. 1.º, e que são os seguintes, regulados pelo Código Civil ou por leis especiais:

1. de imóveis de propriedade da União, dos...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633658/lxv-locacao-de-imovel-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015