3 - Da gênese do contrato de integração no fenômeno social - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos - Curso de direito agrário

3. Da gênese do contrato de integração no fenômeno social Conforme referido anteriormente, a integração entre produtores rurais e empresas agroindustriais no processo de criação e desenvolvimento (engorda) de animais para abate e posterior industrialização vem acontecendo já há várias décadas, com a implantação dentro e fora do Brasil. Normalmente, os contratos celebrados dão preponderância à forma da parceria, como tipicidade para a sua exteriorização jurídica. Inclusive em nível de estudos sobre este sistema, de decisões judiciais, de debates jurídicos e outras maneiras de manifestação, tem sobressaído tal caracterização. É de suma relevância o estudo da natureza jurídica do contrato de integração mencionado. Com isto, não se pretende incutir a ideia da configuração de uma espécie já existente nos tipos consolidados pelo direito. Ficou observada a dinâmica das relações sociais, econômicas e de trabalho, com a criação de modalidades antes inexistentes, ou do aparecimento de novas particularidades, que a realidade evolutiva do dia a dia impôs. Bem viável que o contrato em exame não se afeiçoe na sua integralidade à parceria tradicional, não perdendo, porém, a sua natureza ôntica, mesmo que trazendo aspectos de outras modalidades contratuais. O certo é que o contrato de integração em espécie constitui um fenômeno relativamente recente, inexistindo uma regulamentação própria abrangente ou completa, tanto que os legisladores, preocupados com a existência dessa relação, se preocuparam em apresentar projetos de lei, em estudo nas casas do Congresso Nacional. Se assim acontece, normal que se conclua, no mínimo, sobre particularidades não existentes na parceria instituída pelo Estatuto da Terra. Considerando que o uso vem preponderando na conformação da espécie à parceria, é necessário que se faça uma análise da conceituação deste contrato. Tem-se como uma das fontes do direito o costume, o qual, às vezes, constitui o estágio inicial que leva à formação do direito positivo. As pessoas criam modos de proceder, de relacionamentos, de vizinhança, de tratamento mútuo, de posturas, de contratações para atividades em certos setores, que vão adquirindo corpo, repetindo-se, reproduzindo-se, multiplicando-se até se tornarem formas obrigatórias ou institutos consagrados pelo uso. Atinge-se um ápice de repetição e obediência do costume que leva a impor-se em condições iguais à lei. Neste estágio, existe o que se convencionou chamar de direito consuetudinário. Realmente, se a prática em uma ou mais regiões avança para a repetição de um certo modo de contratação da produção, de prestação de atividades, admissível que se imponha como conduta jurídica. Já dizia Louis Josserand que o costume forma uma tradição, que se converte em direito, ainda que não exista um texto legal conferindo esta faculdade. 1 Em síntese, se em torno da adoção de uma prática comum surge uma convicção jurídica, que, em verdade, é a expressão da vontade popular, nada mais coerente que se adote como axioma aquilo que é por todos admitido. Não se faz necessário ir mais além para concluir que o contrato de integração tem sua gênese formada a partir de um costume que firmou raízes, se expandiu e generalizou, tendo a sua fisionomia própria, mesmo que possa estar ao lado, e revelar-se bem próxima, de outras figuras. Alcançando um momento de implantação generalizada, e desde que não contrarie a lei, merece a plena aceitação, embora ainda não tenha chegado a palavra do legislador para a oficialização em lei. A fim de bem situar esta espécie, cumpre se examine a sua similitude, ou mesmo o seu enquadramento, com a parceria rural. .Derecho Civil. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1950. vol. I, t. I, p. 24.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.