Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - O contrato de integração frente à parceria rural - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos

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5. O contrato de integração frente à parceria rural

Define-se a parceria como o contrato pelo qual uma pessoa cede prédio rústico a outra, para que o cultive, ou lhe entrega animais para que os pastoreie, trate e crie, partilhando os frutos e lucros respectivos.

A regulamentação está regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, com a redação da Lei 11.443/2007) em vários dispositivos, merecendo destaque os que seguem.

No art. 92 consta a previsão da parceria como o contrato visando à exploração do uso temporário da terra:

A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindústria e extrativa, nos termos desta Lei.”

O § 1.º do art. 92 garante o uso e gozo do bem objeto da parceria:

O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.”

O § 5.º prevê a continuidade do contrato de parceria na hipótese de alienação do bem:

A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante”.

Os §§ 6.º e 7.º cuidam de situações de inadimplemento e de atos de simulação ou fraude:

§ 6.º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. Observado o disposto em lei.

§ 7.º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.”

Deveras importância revela o art. 96, já que estabelece a caracterização, os requisito, a duração, os direitos e obrigações, a forma de participação econômica entre os contratantes e excepciona a sua não incidência para o contrato de parceria agroindustrial de aves e suínos, aspecto este importante para o estudo:

Na parceria agrícola, pecuária, agroindústria e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I – o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inc. I, do art. 95;

II – expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;

III – as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

IV –...

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26 de Janeiro de 2022
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