Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - O contrato de integração frente à parceria rural - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos

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5. O contrato de integração frente à parceria rural

Define-se a parceria como o contrato pelo qual uma pessoa cede prédio rústico a outra, para que o cultive, ou lhe entrega animais para que os pastoreie, trate e crie, partilhando os frutos e lucros respectivos.

A regulamentação está regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, com a redação da Lei 11.443/2007) em vários dispositivos, merecendo destaque os que seguem.

No art. 92 consta a previsão da parceria como o contrato visando à exploração do uso temporário da terra:

A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindústria e extrativa, nos termos desta Lei.”

O § 1.º do art. 92 garante o uso e gozo do bem objeto da parceria:

O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.”

O § 5.º prevê a continuidade do contrato de parceria na hipótese de alienação do bem:

A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante”.

Os §§ 6.º e 7.º cuidam de situações de inadimplemento e de atos de simulação ou fraude:

§ 6.º O inadimplemento das obrigações assumidas por …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633665/5-o-contrato-de-integracao-frente-a-parceria-rural-lxvi-contrato-de-integracao-para-a-producao-de-aves-e-suinos-curso-de-direito-agrario-ed-2015