8 - O contrato de integração frente ao contrato de trabalho - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos

8. O contrato de integração frente ao contrato de trabalho

O estudo da relação empregatícia frente ao contrato de integração entre o produtor rural e a empresa agroindustrial passa pela análise dos requisitos ou elementos formadores do contrato de trabalho.

As relações entre empregadores e empregados estão disciplinadas na Consolidação das Leis Trabalhistas, nos seus arts. 2.º e 3.º.

Pelo art. 2.º, “empregador” é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Segundo leciona José Augusto Rodrigues Pinto, “Empregador é a pessoa física ou jurídica que utiliza, em caráter permanente, a energia pessoal de empregados, mediante retribuição e subordinação, visando a um fim determinado, econômico ou não”. 1

O art. 2.º da CLT apresenta os requisitos para caracterização de “empregador”, e que são os riscos da atividade econômica, o poder de comando do empregador, e a função de admitir e assalariar o empregado.

Em primeiro lugar estão os riscos da atividade econômica. A assunção dos riscos da atividade econômica é ônus de quem a empreende por conta própria, vale dizer, investe o seu próprio capital para se estabelecer com uma empresa. Em regra, é o que ocorre. Contudo, também é possível assumir a condição de “empregador” ao empreender uma atividade produtiva utilizando-se de prédio, máquinas e outros bens de outrem, mediante arrendamento, locação, cessão, comodato, ou outras formas afins, desde que inexistente, entre ambos, qualquer comunhão de interesses, de administração ou de participação nos resultados da empresa.

No contrato de integração, a empresa integradora não assume sozinha tais riscos. Na eventualidade de não advirem resultados positivos da atividade, ambos os figurantes suportarão as consequências. Quanto ao produtor integrado, deve-se lembrar que a sua participação consubstancia-se no recebimento de um determinado valor por quilo do produto, que representa, na prática, em um percentual sobre o valor alcançado na comercialização. Já a empresa integradora aufere o lucro em função do preço obtido na comercialização, descontada a parcela paga ao contratante integrado. Na fixação do preço, computam-se os custos no fornecimento dos animais, das rações, dos medicamentos etc. Importa em afirmar que, sobre os bens não aproveitados, ou perdidos por doenças ou mortes e por outros sinistros, arcará cada parte proporcionalmente com o prejuízo. Igualmente mede-se o resultado pela qualidade do produto, pelo seu peso e classificação, no que reflete economicamente para ambos os participantes da relação.

Outro elemento que se extrai do art. 2.º diz respeito ao poder de comando do empregador, que tem por base o direito de propriedade do empreendimento. Alguns doutrinadores dizem que, em razão da sua função social, a propriedade já é mais flexível, e, assim, também será o poder de comando do empregador. Este elemento emerge da condição jurídica que habilita o empregador a dispor da força de trabalho contratada junto ao empregado e, consequentemente, porque não há separação possível entre a força de trabalho e o cidadão que trabalha, da própria pessoa do trabalhador.

O poder de comando decorre do art. 2.º da CLT, quando diz ser, o empregador, quem “dirige a prestação pessoal de serviços”. A expressão “dirigir” deve ser tomada em ampla concepção, como capacidade atribuída ao empregador de dar conteúdo...