Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9 - Elementos próprios do contrato de integração - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos

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9. Elementos próprios do contrato de integração

Diante do surgimento e formação de novas figuras contratuais, tendentes a regulamentar as relações oriundas de atividades econômicas não reguladas pelo direito positivo constituído, o contrato de integração em exame revela especificidades que podem sugerir dúvidas, além de interpretações equivocadas na definição de sua natureza.

Fazem parte deste tipo de negociação alguns elementos que impõem o seu cumprimento obrigatório, e normalmente estabelecidos pelas empresas agroindustriais. Esses elementos mais comuns e importantes são relativos à entrega de matrizes ou machos e fêmeas, reservada exclusivamente pela mesma empresa integradora aos produtores rurais. De igual modo, quanto à fixação dos preços e das condições de pagamento pela atividade do produtor rural; ao fornecimento de rações, medicamentos desinfetantes, inseticidas, mosquicidas, vacinas; à exclusividade na entrega para a empresa agroindustrial dos plantéis de animais após a terminação; ao compromisso de seguir as orientações emanadas dos técnicos da empresa integradora; à impossibilidade utilizar reprodutores fornecidos por terceiros; à estrita obediência às normas técnicas na aplicação de vacinas e medicamentos; à impossibilidade de alienação dos insumos fornecidos pela integradora; ao estabelecimento de padrões para a estrutura física da propriedade rural.

Encontram-se modelos de contratos colocados em prática, nos quais se inserem que os insumos (rações, vacinas, medicamentos, desinfetantes, inseticidas, mosquicidas etc.) e os animais reprodutores são vendidos para o produtor rural.

Mesmo que venham impostas tais exigências no contrato, inclusive em contratos padrões, com cláusulas previamente estabelecidas, não tiram a índole de bilateralidade...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633669/9-elementos-proprios-do-contrato-de-integracao-lxvi-contrato-de-integracao-para-a-producao-de-aves-e-suinos-curso-de-direito-agrario-ed-2015