9 - Elementos próprios do contrato de integração - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos - Curso de direito agrário

9. Elementos próprios do contrato de integração Diante do surgimento e formação de novas figuras contratuais, tendentes a regulamentar as relações oriundas de atividades econômicas não reguladas pelo direito positivo constituído, o contrato de integração em exame revela especificidades que podem sugerir dúvidas, além de interpretações equivocadas na definição de sua natureza. Fazem parte deste tipo de negociação alguns elementos que impõem o seu cumprimento obrigatório, e normalmente estabelecidos pelas empresas agroindustriais. Esses elementos mais comuns e importantes são relativos à entrega de matrizes ou machos e fêmeas, reservada exclusivamente pela mesma empresa integradora aos produtores rurais. De igual modo, quanto à fixação dos preços e das condições de pagamento pela atividade do produtor rural; ao fornecimento de rações, medicamentos desinfetantes, inseticidas, mosquicidas, vacinas; à exclusividade na entrega para a empresa agroindustrial dos plantéis de animais após a terminação; ao compromisso de seguir as orientações emanadas dos técnicos da empresa integradora; à impossibilidade utilizar reprodutores fornecidos por terceiros; à estrita obediência às normas técnicas na aplicação de vacinas e medicamentos; à impossibilidade de alienação dos insumos fornecidos pela integradora; ao estabelecimento de padrões para a estrutura física da propriedade rural. Encontram-se modelos de contratos colocados em prática, nos quais se inserem que os insumos (rações, vacinas, medicamentos, desinfetantes, inseticidas, mosquicidas etc.) e os animais reprodutores são vendidos para o produtor rural. Mesmo que venham impostas tais exigências no contrato, inclusive em contratos padrões, com cláusulas previamente estabelecidas, não tiram a índole de bilateralidade e consensual idade, já que se consideram nucleares para a formação do caráter societário do contrato de integração. Nesse ponto ressalta aspecto próprio da sociedade, da qual o contrato de integração se aproxima, dela colhendo elementos para sua estruturação. Inclusive na parceria rural se inserem cláusulas relativas ao fornecimento de componentes aptos a perfectibilizar o contrato. De notar, porém, a previsão, na legislação sobre a parceria rural, de norma específica permitindo a venda de insumos, e inclusive o fornecimento de bens. Com efeito, no art. 96, VI, em suas várias alíneas, da Lei 4.504/1964, na redação da Lei 11.443/2007, consta, efetivamente, a previsão da entrega de insumos. No mesmo artigo, inciso VIII, também em redação da Lei 11.443/2007, está autorizado que “o proprietário sempre poderá cobrar do parceiro pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput do artigo 96”. Também em seu Regulamento (Dec. 59.566/1966), no art. 35, § 1.º, autoriza-se a cobrança, junto ao parceiro outorgado, pelo seu preço de custo, do valor dos fertilizantes e inseticidas, fornecidos no percentual que corresponder à sua participação. Evidentemente, esse pagamento será ajustado no final do contrato, no percentual da produção a que cada parte terá direito. Nada de anormal, pois, se percebe na inclusão de cláusula dando a forma de compra e venda de insumos e reprodutores nos contratos de integração. Desponta a maleabilidade na formação do contrato, com a inclusão de normas da própria compra e venda, sem a descaracterização da figura. De outro lado, é próprio da sociedade a assunção de obrigações de ambas as partes visando a maior rentabilidade e a proteção do negócio. Se elas visam à exploração de uma atividade comum, perfeitamente admissível a inclusão de regramento sobre a exclusividade do fornecimento de bens necessários à consecução da atividade. Nesse ponto, separam-se as incumbências de cada polo contratual. Especificam-se as atribuições, ficando ressaltado que o produtor trabalhará com os produtos fornecidos ou entregues pela empresa integradora, mas devendo ele, além de fornecer a infraestrutura, arcar com todos os custos do alojamento, da engorda, até a terminação e, em certos casos, com o transporte dos lotes já prontos para o abate. Esses encargos lhe são debitados à sua responsabilidade, considerando-se como indispensáveis a consecução das atividades. As pessoas que livremente contrata para auxiliá-lo submetem-se a uma relação exclusiva, pois desempenham funções que são do produtor. Daí não responder a empresa integradora pelas eventuais decorrências dessa relação. Cabe-lhe assumir eventuais demandas propostas por seus empregados, de modo a arcar com todos os custos da mão de obra. Desde o momento em que se opera a formação da sociedade, revela-se inteiramente justo e aceitável a especificação sobre a destinação dos produtos, com a obediência de normas sobre como devem proceder os sócios ou parceiros no desempenho da atividade própria de cada um. A destinação exclusiva dos insumos para o empreendimento formado, sem a possibilidade de desvio a destinações outras, constitui encargo plenamente justificável, mesmo que se estabeleça o respectivo preço, tendo em vista o objetivo comum dos contratantes. No tocante à exclusividade na entrega dos plantéis terminados para as empresas integradores, constitui o próprio objeto do contrato, porquanto é o resultado da atividade contratada, cujos frutos interessam ambos contratantes, sendo o próprio vínculo ou liame que os une. Relativamente ao compromisso de seguir as orientações dos técnicos das integradoras, inclusive no que pertine aos padrões para a estrutura física e na obediência as normas técnicas para vacinação e medicação, observa-se que apesar do caráter compulsório, são elementos essenciais à relação estabelecida. Isto porque são fatores que influenciam diretamente no resultado do negócio, na medida em que objetivam alcançar uma maior performance na produção. Destarte, ao condicionar as regras técnicas, a integradora visa conseguir um melhor resultado, que reverterá em benefício de ambos, com uma maior lucratividade. Além do aspecto do resultado financeiro, desponta a necessidade das empresas seguirem parâmetros ou exigências técnicas impostas pelas autoridades sanitárias e de órgãos ligados à saúde, que exigem um alto padrão qualitativo dos produtos, atendendo, inclusive, às exigências do mercado externo. Unicamente as empresas agroindustriais têm condições de estabelecer os padrões técnicos a fim de garantir a qualidade do produto, já que altamente especializadas, conhecedoras e atuantes no setor. As chamadas barreiras sanitárias e o rígido controle dos órgãos públicos exigem cada vez mais cuidados com aspectos da biossegurança e meio ambiente, razão pela qual se impõe a observância de procedimentos e regras visando atender as condições de sanidade impostas pelo mercado e pelo poder público. Exemplos claros desta preocupação, dizem respeito às medidas necessárias para evitar a contaminação da chamada “Gripe Aviária” ou da “Doença de Newcastle” e a “Peste Suína Clássica”, que já trouxe graves prejuízos ao setor produtivo e à saúde em diversos países. Rigorosa a observância das normas ambientais, de biosseguridade (segurança dos animais), de biossegurança (segurança das pessoas), por intermédio de condutas exigidas no tocante ao acesso de terceiros nos aviários e chiqueiros, à imunização ou uso de desinfetantes aos que entram em contato com os animais (funcionários responsáveis e terceiros). O atendimento às normas de higienização, de limpeza dos locais não apenas onde se alojam os animais, mas também das proximidades, de remoção das camas dos aviários e dos dejetos dos chiqueiros, de ventilação, de iluminação, de manutenção do clima apropriado, além da constante fiscalização pela empresa integradora, constituem fatores de saúde pública, que interessa ao Poder Público e sobretudo ao consumidor final dos produtos. Dada à imprescindibilidade de tais exigências, é também dever da empresa integradora a sua introdução ou previsão nos contratos de integração que celebra com os produtores rurais. Da mesma forma, exige-se que o produtor trabalhe somente com o plantel contratado a fim de evitar o contato de outros animais que possam vir a trazer doenças contagiosas.

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