Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

10 - O tratamento jurídico dado pelos Tribunais ao contrato de integração - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos

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10. O tratamento jurídico dado pelos Tribunais ao contrato de integração

A matéria já tem sido enfrentada pelos Tribunais pátrios, mormente no que se refere às tentativas de reconhecimento do vínculo empregatício, em demandas promovidas por produtores rurais. O entendimento da Justiça (em maior dimensão a do Trabalho, inclusive em nível do TST, na qual se concentram os litígios) pendeu para a desconsideração do vínculo empregatício, dando proeminência à figura da parceria rural.

Vão transcritas algumas ementas e passagens de decisões:

I – “Relação de emprego. Prova dos autos, especialmente documental, que autoriza a concluir pela celebração de contrato de parceria rural entre as partes. Ausentes os requisitos do art. 3.º da CLT, inviável o reconhecimento judicial de relação de emprego. Recurso de provimento negado. (...)

A parceria rural, conforme definição legal contida no art. 4.º do Dec. 59.566/1966, ‘é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei’ (art. 96, VI, do Estatuto da Terra)”. 1

II – “Contrato de parceria suinícola. Inexistência de vínculo de emprego. Restou denotado no feito que a vinculação mantida entre o autor e a ré correspondia a uma parceria para a criação de suínos, de cunho civilista, impendendo manter a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego.

(...) Cumpre destacar que é absolutamente normal o estabelecimento de obrigações contratuais a serem observadas pelo reclamante no contrato de parceria, tais como as apontadas no apelo; ora, é da natureza do negócio jurídico que os contratantes exijam um do outro o cumprimento de certas obrigações. O que importa considerar é que, no caso em tela, as obrigações estipuladas no contrato em relação ao reclamante não atraem a incidência da norma constante do art. 3.º da CLT, diante da falta dos requisitos antes aludidos no relacionamento travado entre as partes. Além do mais, o alegado descompasso entre o contrato de parceria travado entre os contendores com normas constantes do Estatuto da Terra não induz ao reconhecimento do vínculo empregatício, diversamente do que quer fazer crer o apelante. Realmente, eventuais irregularidades de tal contrato frente à legislação aludida no apelo teriam que ser discutidas em outro foro, tendo-se em vista que se trata de um contrato de natureza tipicamente civilista.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexistência de vínculo de emprego entre as partes”. 2

III – “Vínculo de Emprego. Empregado Rural x Parceria. Hipótese em que a prova dos autos demonstra a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, indicando a ocorrência de parceria rural entre os autores e o primeiro reclamado, que partilharam a ausência de lucro. Inviável o reconhecimento do liame empregatício. Provimento negado.

Isto posto:

Insurgem-se os demandantes contra a sentença que declarou a inexistência de relação de emprego entre eles e o primeiro reclamado. Reafirmam a não configuração do contrato de parceria agrícola no plano dos fatos, sendo, na verdade, empregados rurais.

O primeiro reclamado (único remanescente, já que os demais reclamados foram excluídos da lide e contra essa decisão não há recurso) nega a existência da relação de emprego com o reclamante e sustenta ter celebrado com os autores contrato de parceria rural, invocando fato impeditivo do direito postulado. Por essa razão, é do demandado o encargo probatório da questão, na forma preconizada no art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC (idêntica regra se encontra no art. 373, II, do CPC/2015), de aplicação subsidiária.

Para configurar a existência de vínculo de emprego entre partes é necessário que seja prestado serviço por pessoa física, de forma pessoal, não eventual, mediante pagamento e de forma subordinada (art. 3.º da CLT).

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633670/10-o-tratamento-juridico-dado-pelos-tribunais-ao-contrato-de-integracao-lxvi-contrato-de-integracao-para-a-producao-de-aves-e-suinos-curso-de-direito-agrario-ed-2015