11 - Não incidência de contribuições ou tributos nos contratos de integração - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos

11. Não incidência de contribuições ou tributos nos contratos de integração

Questão que aflorava no Judiciário diz respeito à exigência da contribuição do Funrural ou de tributos nas relações contratuais levadas a termo entre as agroindústrias e os produtores rurais.

Não existindo uma transferência de propriedade de bens materiais, e muito menos comercialização, não surge fato gerador para a exação previdenciária, e muito menos de caráter tributária. O STJ teve oportunidade de afastar eventuais exigibilidades de órgãos previdenciários ou da Fazenda Pública:

“Tributário. Funrural. Produtor rural. Operação de retorno de animais (aves) criados em parceria agrícola. Não incidência da...