Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

11 - Não incidência de contribuições ou tributos nos contratos de integração - LXVI – Contrato de Integração para a produção de Aves e Suínos

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11. Não incidência de contribuições ou tributos nos contratos de integração

Questão que aflorava no Judiciário diz respeito à exigência da contribuição do Funrural ou de tributos nas relações contratuais levadas a termo entre as agroindústrias e os produtores rurais.

Não existindo uma transferência de propriedade de bens materiais, e muito menos comercialização, não surge fato gerador para a exação previdenciária, e muito menos de caráter tributária. O STJ teve oportunidade de afastar eventuais exigibilidades de órgãos previdenciários ou da Fazenda Pública:

Tributário. Funrural. Produtor rural. Operação de retorno de animais (aves) criados em parceria agrícola. Não incidência da contribuição previdenciária.

1. O Superior Tribunal de …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633672/11-nao-incidencia-de-contribuicoes-ou-tributos-nos-contratos-de-integracao-lxvi-contrato-de-integracao-para-a-producao-de-aves-e-suinos-curso-de-direito-agrario-ed-2015