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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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11. Não incidência de contribuições ou tributos nos contratos de integração
Questão que aflorava no Judiciário diz respeito à exigência da contribuição do Funrural ou de tributos nas relações contratuais levadas a termo entre as agroindústrias e os produtores rurais.
Não existindo uma transferência de propriedade de bens materiais, e muito menos comercialização, não surge fato gerador para a exação previdenciária, e muito menos de caráter tributária. O STJ teve oportunidade de afastar eventuais exigibilidades de órgãos previdenciários ou da Fazenda Pública:
“Tributário. Funrural. Produtor rural. Operação de retorno de animais (aves) criados em parceria agrícola. Não incidência da contribuição previdenciária.
1. O Superior Tribunal de …
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