4 - Requisitos para a concessão do crédito rural - LXVII – Crédito rural - Curso de direito agrário

4. Requisitos para a concessão do crédito rural Vários requisitos se impõem para a concessão dos empréstimos, segundo imposições aos agentes financeiros do crédito rural: a) Idoneidade do proponente (art. 10 da Lei 4.829/1965). b) Apresentação de orçamento de aplicações nas atividades específicas (art. 10 da Lei 4.829/1965). c) Oportunidade, suficiência e adequação dos recursos. d) Obediência a cronograma de utilização e de reembolso. e) Fiscalização pelo financiador (art. 10 da Lei 4.829/1965). A idoneidade do proponente envolve o cadastro de dados pessoais sobre o cliente, através de sindicâncias e obtenção de informações quanto à individuação completa da pessoa, ao levantamento do patrimônio que o mesmo possui e à sua tradição no setor produtivo agropecuário. Em se tratando de pessoa jurídica, exigem-se: a apresentação dos documentos de sua constituição, como contratos, estatutos, atos de assembleia, com as devidas alterações; elementos sobre a forma societária, a composição social, com o nome dos sócios principais, da administração e representação, apontando-se o nome dos diretores, e período de vigência dos mandatos e poderes conferidos a eles. De relevância é o orçamento de aplicação do valor pretendido, indicando-se o montante e a época de todas as despesas indispensáveis ao bom desempenho do empreendimento financiado. Com tal providência, objetiva-se afastar os riscos da improvisação e determinar a destinação específica das verbas pretendidas. Importa que se especifiquem e discriminem todos os setores das lavouras, as despesas de custeio, de aquisição de sementes, de irrigação, adubação etc. Quanto à oportunidade, os financiamentos rurais deverão ser concedidos na época em que forem efetivamente necessários às atividades assistidas. Caso seja retardado o seu deferimento, é possível que se restrinjam ou se impeçam as atividades do proponente, forçando-o, inclusive, a buscar recursos em fontes mais onerosas. Sobre a suficiência, para a eficácia do crédito rural, impende que o montante concedido seja suficiente, isto é, compreendendo a quantia satisfatória à cobertura das despesas orçadas. Não atingindo o necessário, ocorrerá uma redução das atividades do produtor, com prejuízos à própria economia e ao atendimento exigido na cultura desenvolvida. Com respeito à adequação, o crédito envolve a destinação às finalidades específicas e à própria habilitação do produtor a determinada prática agrícola. Não se lhe deferirão investimentos para culturas e finalidades que ele não conheça ou não tenha capacidade de explorar sozinho. No tocante à obediência a cronograma de utilização e de reembolso, quer expressar a existência de um levantamento das atividades que serão desenvolvidas, sempre obedecendo a um plano previamente elaborado. Sobressai, outrossim, a fiscalização que realiza o financiador nas lavouras ou nos setores atendidos pelos investimentos, a fim de comprovar o correto emprego dos recursos concedidos. Com a fiscalização, averiguam-se: a efetiva aplicação dos recursos nas finalidades constantes no orçamento; a execução correta do empreendimento; a probabilidade de rendimento e de produção; a obediência às normas técnicas recomendadas na implantação da cultura financiada. Não se prestam os empréstimos para: atender às atividades deficitárias ou antieconômicas; dívidas contraídas antes da apresentação da proposta; recuperação de capital já investido; retenção especulativa de bens; a realização de lucros presumíveis.

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