Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - Condições impostas ao financiado - LXVII – Crédito rural

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5. Condições impostas ao financiado

O financiado fica obrigado a atender a uma série de condições, imposta pelo Dec.-lei 167, de 14.02.1967, que disciplina as cédulas de crédito rural, além de trazer normas sobre o próprio crédito rural. Elencam-se as seguintes:

I – Aplicar o financiamento aos fins ajustados (art. 2.º, caput).

II – Pagar juros nas épocas previamente determinadas (nas datas de 30.06 e 31.12, ou no vencimento das prestações, de acordo com a combinação das partes), permitindo-se a capitalização se não atendidos os prazos de pagamento, com a elevação de 1% (um por cento) ao ano se ocorrer a mora (art. 5.º).

III – Facultar ao financiador a mais ampla fiscalização quanto à aplicação da quantia financiada (art. 6.º).

IV – …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633679/5-condicoes-impostas-ao-financiado-lxvii-credito-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015