Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - Tratamento privilegiado concedido pela legislação agrária ao crédito rural - LXVII – Crédito rural

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6. Tratamento privilegiado concedido pela legislação agrária ao crédito rural

Ao Conselho Monetário Nacional compete traçar as diretrizes determinantes da política do crédito rural, de acordo com a Lei 4.595, de 31.12.1964, art. 4.º, cujo inc. VI lhe confere “disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras”.

Permite-lhe o inc. IX do mesmo dispositivo: “Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

recuperação e fertilização do solo;

reflorestamento;

combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

eletrificação rural;

mecanização;

irrigação;

investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias”.

Outrossim, a Lei 4.829/1965 veio reforçar tal competência do Conselho Monetário Nacional. Na forma de seu art. 4.º, ao citado Conselho cabe disciplinar, com exclusividade, o crédito rural, estabelecendo normas sobre:

I – Avaliações, origem e dotação de recursos a serem aplicados no crédito rural.

II – Diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e controle de crédito rural.

III – Créditos seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural.

IV – Fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo todas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamentos.

O art. 14 da Lei 4.829/1965 atribui ao mesmo Conselho estabelecer os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural. Segundo a citada lei, objetivos sociais e de interesse nacional dirigem a aplicação do crédito rural. Assim, visa o crédito referido, na ordem traçada pelo art. 3.º:

I – estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;

II – favorecer o custeio oportuno e adequado de produção e a comercialização de produtos agropecuários;

III – possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;

IV – incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo.”

Percebe-se que o diploma legal contempla as múltiplas necessidades do crédito para a agropecuária (custeio, investimento e comercialização), aludindo, inclusive, aos suprimentos financeiros indispensáveis à manutenção dos produtores naturais e ao estímulo das mudanças tecnológicas.

A produção rural constitui um dos setores de vital importância para o País, pois atende a mais primária das necessidades humanas, que é a alimentação ou a subsistência do corpo humano. Daí o tratamento especial de proteção que as leis asseguram aos produtores rurais.

Isto de modo geral, como ressalta no Direito italiano: “Per questa via sembra anzi possibile dare alla ‘specialità’ del credito agrario una qualificazione che non faccia leva esclusivamente sul fatto economico. L’autore che piú ogni altro si è occupato del problema di identificare l’elemento differenziatore del mutuo agrario dal mutuo ordinario ha posto in luce che la causa del mutuo viene qui piegata alle esigenze di una particolare destinazione nell’interesse dell’economia agraria, ma senza che ciò conduca ad una causa nuova. Piú in generale, i contratti di credito agrario, dei quali il mutuo (‘di scopo’) è la figura importante, ma non unica, sono stati ricondotti alla categoria dei contratti di finanziamento”. 1

Nem sempre as atividades ligadas à terra comportam uma finalidade lucrativa comparável a outros campos da produção de bens. Ademais, os riscos e as contingências da natureza não raramente comprometem os investimentos e o próprio trabalho desenvolvido. Realidade esta que já era conhecida no começo da segunda metade do Século passado, como retrata Francisco Malta Cardoso, impondo um tratamento especial: “Condições climáticas, diminuição ou excesso de colheitas, surtos de pragas ou epizootias, crises nos mercados nacionais ou internacionais – são fatores variáveis, constantes e imprevisíveis, que determinam a elaboração de ‘normas jurídicas’, particulares, ocasionais, transitórias algumas, outras de caráter mais estável, exercendo nesses casos o Estado função vigilantemente legislativa, de índole ‘normativa’ de atividade econômica, ou de presidência das relações jurídicas, peculiares ao ‘movimento’ social operado”. 2

Por isso, o Conselho Monetário Nacional, autorizado pela Lei 4.595/1964, tem por atribuição limitar as taxas de juros e encargos, além de estabelecer certas diretrizes de favorecimento ao crédito rural.

Através de inúmeras resoluções, elaboradas de acordo com as características e as necessidades de cada região do País, e as particularidades de determinadas épocas, são reduzidas as taxas de juros nos empréstimos rurais.

Há de se compatibilizar a taxa de juros com a taxa de rentabilidade da produção. Se os preços dos bens colhidos e comercializados comportaram um lucro de, v.g., 5% (cinco por cento) relativamente aos investimentos, a taxa de juros não poderá ultrapassar tal quantum.

Nessa linha de sensibilidade no tratamento privilegiado, a Lei 9.138, de 29.11.1995, que introduziu a securitização das dívidas agrárias, no art. 5.º, § 5.º, II, reduziu para 3% (três por cento) os juros de empréstimos já celebrados, permitindo a capitalização unicamente de ano a ano, como se verá adiante, neste mesmo capítulo.

Já o Dec.-lei 167/1967, no tocante à capitalização, às cominações por atraso e aos encargos por cobrança, também traz um tratamento privilegiado.

Estabelece seu art. 5.º, caput, relativamente à capitalização: “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação”.

Primeiramente, ressaltam-se as datas semestrais; em seguida, possibilita-se a escolha de outras datas, como no vencimento das prestações, ou quando da liquidação, e pela forma em que convierem as partes. Mas, pensa-se, desde que não se fuja à semestralidade. Por evidente que a pessoa obrigada elegerá o prazo mais dilatado, eis que não iria preferir períodos breves, em seu próprio prejuízo. De modo que a inserção de períodos mensais ou inferiores a 6 (seis) meses representa um constrangimento ou imposição. Nem colocaria o legislador aquelas datas já fixadas, se, depois, desse...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633680/6-tratamento-privilegiado-concedido-pela-legislacao-agraria-ao-credito-rural-lxvii-credito-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015