Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9.1 - Características - 9 - Cédulas de crédito rural

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9.1. Características

Eis as características das cédulas de crédito rural:

a) Títulos de crédito, por representarem um direito creditório.

b) Civis, em face do art. 10 do Dec.-lei 167/1967. Assim, regem-se pelo Direito Civil, mas prevalecendo as disposições do Dec.-lei 167/1967, por ser lei especial.

c) Específicos, porquanto restritos aos financiamentos rurais concedidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (art. 7.º da Lei 4.829/1965) e pelas cooperativas rurais a seus associados.

d) Líquidos e certos, eis que expressam uma dívida de existência certa e de valor determinado.

e) Não formais, em face da simplificação dada pelo Dec.-lei 167/1967, fugindo ao rigor formalístico. Isto a ponto de permitir o art. …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633684/91-caracteristicas-9-cedulas-de-credito-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015