Curso de Direito Agrário

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9.3 - Cobrança judicial das cédulas de crédito rural - 9 - Cédulas de crédito rural

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9.3. Cobrança judicial das cédulas de crédito rural

Para a cobrança do crédito, o procedimento é a ação de execução, segundo preceitua o art. 41 do Dec.-lei 167/1967.

Uma vez ajuizada a demanda, e procedida a penhora dos bens garantidores do crédito, permite-se a expropriação imediata dos mesmos, para satisfazer o credor, como deflui do § 1.º do citado art. 41: “Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos arts. 704 e 705 do CPC, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação”. Trata-se de uma medida violenta, em que se prejulga praticamente a favor do credor. Os arts. 704 e 705 são do diploma processual civil revogado. Correspondem aos arts. 1.113 et seq. do CPC/1973, e 730 e ss. do …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633686/93-cobranca-judicial-das-cedulas-de-credito-rural-9-cedulas-de-credito-rural-curso-de-direito-agrario