Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9.4 - A impossibilidade de penhora, sequestro e arresto em bens objeto da cédula de crédito rural - 9 - Cédulas de crédito rural

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9.4. A impossibilidade de penhora, sequestro e arresto em bens objeto da cédula de crédito rural

Em princípio, desponta a regra do art. 69 do Dec.-lei 167/1967: “Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão”.

A respeito, assentou a jurisprudência: “Cédula de crédito rural. Bem objeto de cédula rural. Garantia real exclusiva. Impenhorabilidade absoluta. Penhora em outra execução. Nulidade. Procedência dos embargos. Tratando-se de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633687/94-a-impossibilidade-de-penhora-sequestro-e-arresto-em-bens-objeto-da-cedula-de-credito-rural-9-cedulas-de-credito-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015