Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9.4 - A impossibilidade de penhora, sequestro e arresto em bens objeto da cédula de crédito rural - 9 - Cédulas de crédito rural

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9.4. A impossibilidade de penhora, sequestro e arresto em bens objeto da cédula de crédito rural

Em princípio, desponta a regra do art. 69 do Dec.-lei 167/1967: “Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão”.

A respeito, assentou a jurisprudência: “Cédula de crédito rural. Bem objeto de cédula rural. Garantia real exclusiva. Impenhorabilidade absoluta. Penhora em outra execução. Nulidade. Procedência dos embargos. Tratando-se de bem objeto de garantia real exclusiva, porque gravado por hipoteca rural devidamente registrada no cartório imobiliário, nula é a penhora que sobre ele recair em execução por outro crédito, podendo, por isso, a respectiva declaração de nulidade ser pleiteada pelo próprio executado, através de embargos do devedor, ou por outrem, beneficiário do referido direito real por meio de embargos de terceiro”. 1

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633687/94-a-impossibilidade-de-penhora-sequestro-e-arresto-em-bens-objeto-da-cedula-de-credito-rural-9-cedulas-de-credito-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015