9.5 - Perda dos privilégios especiais na transmissão ou transferência dos títulos de crédito rural - 9 - Cédulas de crédito rural - Curso de direito agrário

9.5. Perda dos privilégios especiais na transmissão ou transferência dos títulos de crédito rural Os títulos de crédito rural são normalmente transmissíveis por endosso, cessão ou qualquer forma de transferência. Acompanham as garantias na transferência a um novo titular, mas não os privilégios especiais, como a impenhorabilidade, segundo evidencia a jurisprudência: “As cédulas de crédito rural hipotecário, como títulos de crédito, são negociáveis fora do círculo restrito para que foram criadas, mas então se desnaturam: transmitem apenas o crédito e sua garantia real, com todos os privilégios de direito comum, inclusive eventual prelação quando concorram com créditos de natureza diversa. Não transferem, porém, os privilégios da lei especial, instituídos intuitu personae, como a discutida impenhorabilidade do art. 69 do Dec.-lei 167/1967; a faculdade de o credor, sem prévia autorização judicial, promover a venda do bem recebido em garantia, conforme dispõe o art. 41 etc. O art. 988 do CC/2002 , portanto, não rege a espécie dos autos”. O citado art. 988 equivale ao art. 349 do Código Civil vigente. No voto do relator, Juiz Furquim Rebouças, são expostas as razões: “A sistematização do crédito rural, dentro das diretrizes consignadas no Dec.-lei, se atém à orientação pragmática das normas de direito agrario, promulgadas a partir de 1964, com especial destaque para a Lei 4.504/1964, a Lei 4.829/1965, sobre garantias especiais, e seu Regulamento, o Dec. 58.380/1966. Não se pode trazer a destaque o privilégio de impenhorabilidade (art. 69 do Dec.-lei 167/1967), menosprezando todas as demais diretrizes que balizam a política agrária nacional. O próprio legislador esclareceu que só o financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural a pessoa física ou jurídica poderá efetuar-se por meio das cédulas de crédito rural (art. 1.º do Dec.-lei 167/1967). Em outras palavras, a disciplina vale para os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, criado que foi em razão das pessoas autorizadas a contratar (ratione personae). Quais sejam, responde Waldírio Bulgarelli (‘Aspectos jurídicos dos títulos de crédito rural’, RT 453/2012): ‘Seus órgãos próprios, de acordo com o rol da lei, podem ser classificados em: I – integrantes básicos: a) Banco Central do Brasil; b) Banco do Brasil (...)’. Verifica-se, pois, que toda a disciplina estabelecida para a política agrária persegue garantir apenas os órgãos oficiais ou autorizados a contratar por meio de cédulas de crédito rural. Ela jamais teve por escopo intervir, pura e simplesmente, sem razão outra, no comércio jurídico privado, como seria, precisamente, permitir a transferência de qualquer dos privilégios da lei especial a pessoa física ou jurídica estranha aos órgãos do ‘Sistema Nacional de Crédito Rural’. Essa intervenção em nada contribuiria ao objetivo de promover a produção rural e o bem-estar do homem do campo (art. 1.º da Lei 4.829/1965), mas perturbaria o equilíbrio jurídico em áreas outras. As cédulas de crédito rural, entre elas a hipotecária, doutrinariamente classificáveis como títulos de crédito, e, assim, circuláveis pela própria natureza, ensejam, enquanto tais, circulação restrita e reduzida apenas às mencionadas entidades ‘que não transacionam com tais títulos, a não ser pelo redesconto’ (Waldírio Bulgarelli. Aspectos jurídicos dos títulos de crédito rural. RT 453/17). Como títulos, são negociáveis fora daquele círculo restrito – conforme se reconheceu, aliás, no julgamento do AI 301.409 (...) – mas então eles se desnaturam: transmitem o crédito e sua garantia real, com todos os privilégios de direito comum, inclusive eventual prelação quando concorram com crédito de natureza diversa. Mas não transferem os privilégios da lei especial, instituídos intuitu personae (v.g.: a discutida impenhorabilidade do art. 69 do Dec.-lei 167/1967; a faculdade de o credor, sem prévia autorização judicial, promover a venda do bem recebido em garantia, conforme dispõe o art. 41 etc.). O art. 988 do CC/2002 , portanto, não rege a espécie dos autos”. 1 O art. 988 citado corresponde ao art. 349 do atual Código Civil. .TACivSP, ApCiv 310.902 , 5.ª Câm, RT 577/141.

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