Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9.7 - Cédula rural pignoratícia - 9 - Cédulas de crédito rural

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9.7. Cédula rural pignoratícia

9.7.1. Conceituação

Existe a cédula rural pignoratícia da Lei 492/1937, que decorre da existência anterior do penhor rural, sendo título de crédito que se vincula a um penhor já firmado. A sua finalidade é representar o valor do crédito garantido pelo penhor registrado. Não decorre necessariamente do penhor, que pode ter vida própria e independente da cédula rural pignoratícia.

A causa da emissão é a mera conveniência do credor, que poderá dispor de um título de crédito endossável.

Já a cédula rural pignoratícia fundada no Dec.-lei 167/1967, que substituiu a Lei 3.253/1957, nasce concomitantemente com o penhor, isto é, ao mesmo tempo, sendo a sua exteriorização.

No penhor rural, com a emissão posterior da respectiva cédula, segue-se esta tramitação (arts. 14 e 15 da Lei 492/1937):

I – Efetua-se o contrato de penhor.

II – Leva-se, a registro imobiliário, o instrumento.

III – O oficial do Registro de Imóveis emite a cédula desde que haja pedido do credor.

A cédula rural pignoratícia instituída pelo Dec.-lei 167/1967 obedece a uma ordem diferente (arts. 9.º, 14 e ss.):

I – Elaboração do contrato no próprio ato do financiamento, sendo o instrumento de garantia.

II – O registro da cédula produz o direito real do penhor.

Em suma, a cédula rural pignoratícia, aqui registrada, é o próprio contrato de penhor.

Neste instrumento de garantia se contrata o financiamento, pois consta do art. 1.º, caput, do Dec.-lei 167/1967: “O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural a pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das cédulas de crédito rural previstas neste Dec.-lei”.

No art. 9.º temos que o financiamento se consubstancia por intermédio da cédula do crédito rural, que pode ter a garantia real constituída no mesmo contrato, pela cédula rural pignoratícia.

Na prática, a cédula rural pignoratícia objeto do Dec.-lei 167/1967 tomou o lugar do penhor rural, eis que constitui uma simplificação e uma agilização no processamento do financiamento rural. Torna-se um título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, de acordo com o art. 10 do citado diploma.

9.7.2 Finalidade

É utilizada a cédula rural pignoratícia para dar garantia aos financiamentos que objetivam o desenvolvimento e o incremento da produção rural. A finalidade básica é, pois, rural, seja na área agrícola ou na pecuária. Tanto isto que o devedor obriga-se a cumprir a finalidade sinalada no contrato, como impõe o art. 2.º, caput, do Dec.-lei 167/1967: “O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora”.

Para obrigar o cumprimento da finalidade, permite o art. 6.º a atuação fiscalizadora do financiador: “O financiado facultará ao financiador a mais ampla fiscalização da aplicação da quantia financiada, exibindo, inclusive, os elementos que lhe forem exigidos”.

A fim de tornar viável a fiscalização, faculta-se ao credor não só percorrer todas e quaisquer dependências dos imóveis, como também verificar o andamento dos serviços neles existentes. É, outrossim, autorizada a...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633690/97-cedula-rural-pignoraticia-9-cedulas-de-credito-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015