9.8 - Cédula rural hipotecária - 9 - Cédulas de crédito rural

9.8. Cédula rural hipotecária

9.8.1. Caracterização

Trata-se de uma hipoteca convencional, instrumentalizada por uma cédula, na qual se inserem, de modo simples, em espaços reservados para o preenchimento: o acordo de criação e reconhecimento de uma dívida de natureza pessoal e representada pelo valor do financiamento, concedido para fins rurais; a constituição do título de crédito; e a especialização dos bens dados em garantia. Ou seja, é uma espécie de contrato de financiamento rural, no qual se encontram especializados os bens que garantirão a dívida. Representa uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real cedularmente constituída. Vem a ser um título civil, líquido e certo, exigível pela soma dele constante ou pelo endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

Está regulada a cédula no Dec.-lei 167/1967, em seus arts. 20 a 24.

Só podem atuar como agentes financeiros e credores hipotecários os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (art. 1.º do Dec.-lei 167/1967), que constam elencados na Lei 4.829/1965, art. 7.º, na seguinte ordem: o Banco Central da República do Brasil, o Banco do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, além de outros órgãos integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

O crédito rural destina-se a todos quantos se dediquem às atividades rurais e às suas cooperativas, desde que preencham os requisitos legais, como idoneidade do proponente, apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas, permissão ao financiador para exercer a fiscalização (art. 10 da Lei 4.829/1965). O objetivo é, pois, o atendimento das atividades agrícolas e pastoris, isto é, das atividades que envolvem a exploração agrícola ou pecuária, como plantio, aquisição de maquinário próprio e compra de gado. Mesmo a captura e a transformação do pescado consideram-se agropecuárias, em face do parágrafo único do art. 18 do Dec.-lei 221/1967: “As operações de captura e transformação de pescado são consideradas atividades agropecuárias para efeito dos dispositivos da Lei 4.829/1965 que institucionalizou o crédito rural e do Dec.-lei 167/1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural”.

No próprio instrumento ou cédula em que se contrata a dívida é firmada a hipoteca, especializando o bem dado em garantia. Descreve-se o imóvel hipotecado, indicando sua denominação, e se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título de aquisição e dados do registro imobiliário. Dispensam-se as referências das confrontações e benfeitorias se...