10 - Nota promissória rural - LXVII – Crédito rural - Curso de direito agrário

10. Nota promissória rural Diz respeito a contrato de compra e venda a prazo de bens agrícolas. Constitui-se um título líquido e certo, ensejando ação de execução, e classifica-se como título civil. Vem a ser uma espécie do gênero nota promissória, desta distinguindo-se por detalhes que lhe dão um matiz especial. Explica Amador Paes de Almeida: “Assim é que deve conter no seu texto a descrição dos produtos negociados, o que, de certa forma, lhe confere uma natureza causal, acarretando-lhe, obviamente, entre as partes diretas, a discussão do negócio jurídico subjacente”. 1 Consoante o art. 42, parágrafo único, do Dec.-lei 167/1967, a emissão ocorre quando da entrega dos bens pelos associados à cooperativa, constituindo-se o título em promessa de pagamento e representando adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. Inclui, em seu âmbito, a documentação de atos praticados entre as cooperativas rurais e seus associados. Aboliu o direito assecuratório da consignação dos bens vendidos. Assegura o direito de regresso, entre endossantes e seus avalistas, que é admitido independentemente do protesto cambial do título, como ressoa do art. 60 do Dec.-lei 167/1967: “Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas”. No mesmo sentido a jurisprudência: “Cambial. Promissória rural. Prescrição. Prazo de um ano para a ação do endossatário contra o endossante (art. 52 do Dec. 2.044/1908) (...) Embora dispensado o protesto de nota promissória rural para o direito regressivo contra os endossantes, prescreve em um ano, contado da data do vencimento, a ação do endossatário contra o endossante”. 2 A nota promissória goza de privilégio especial sobre os bens indicados no seu próprio texto. Conforme o art. 1.563 do Código Civil anterior, o privilégio abrangia vários bens, como os móveis livres de penhor, os imóveis não hipotecados, o saldo dos bens sujeitos a penhor ou hipoteca e o valor do seguro e da desapropriação. Com o novo Código Civil, não se reproduziu o teor do art. 1.563. Por conseguinte, os privilégios abrangem outros bens não sujeitos a garantias reais por título próprio. Em face do privilégio, pouco importa se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial o devedor. É executável a qualquer momento, desde que vencida e desde que existam os bens que garantem a obrigação. Assim domina na jurisprudência: “Execução. Embargos de devedor. Promissória rural. Representa crédito privilegiado, nos termos do art. 45 do Dec.-lei 167/1967 e do art. 1.563 do CC/1916, não estando, portanto, sujeito a concurso instalado por concordata”. E na justificação do voto: “Os próprios termos do Dec.-lei 167/67, que criou, entre outros títulos de crédito rural, a Nota Promissória Rural – NPR, contrariam tal ‘tese’. A Câmara não vai discutir se, derivado dessa transação, o crédito, representado por NPR é, ou não, de privilégio especial sobre os bens, a que o título se reporta. O certo é que o Dec.-lei 167/1967, explicitamente, no seu art. 45, estabelece que o crédito, derivado de emissão da NPR, tem privilégio especial sobre bens do devedor, consoante disposição do art. 1.563 do CC/1916. E essa última disposição de lei nada tem a ver com vinculação a bens definidos ou determinados. Assim sendo, se existe privilégio quanto aos bens a que a NPR se refere e se este privilégio desaparece pela extinção dos ditos bens, o certo é que tais créditos, representados por promissórias rurais, também recebem privilégio especial sobre bens móveis do devedor não sujeitos a direito real de outrem (art. 1.563, I, do CC), sobre bens imóveis do devedor não hipotecados a terceiro (inc. II) e aos bens mencionados no inc. III, sujeitos a penhor e a hipoteca, quanto ao saldo, decorrente de pagamento aos credores pignoratícios e hipotecários. Portanto, mesmo que haja desaparecimento, extinção ou desconstituição de algum privilégio, vinculado aos bens mencionados na NPR, por extinção, desaparecimento ou comercialização desses bens, remanesce o privilégio, definido no art. 45 do Dec.-lei 167/1967 e nos limites do art. 1.563 do CC/1916”. 3 Como antes ressaltado, o art. 1.563 não veio reproduzido no atual Código Civil. Por conseguinte, o privilégio incide nos bens sem outra garantia. Presentemente, anota-se que a concordata passou a denominar-se recuperação extrajudicial ou judicial. Serve a nota promissória rural às seguintes situações, de acordo com o art. 42 do Dec.-lei 167/1967: a) Vendas, não à vista, de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, representando a obrigação do emitente comprador para com o vendedor beneficiário, seja este produtor rural ou cooperativa. b) Entregas, por cooperativado, de produtos da mesma natureza a cooperativas, para comercialização e/ou beneficiamento, gerando obrigação da cooperativa emitente para com seu associado beneficiário. c) Fornecimentos, por cooperativas, de bens de produção e/ou consumo a associados, como causa de obrigação do cooperativado emitente para com sua cooperativa beneficiária. Conterá, o título, os seguintes requisitos (art. 43 do Dec.-lei 167/1967): “I – denominação ‘Nota Promissória Rural’; II – data do pagamento; III – nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da cláusula à ordem; IV – praça do pagamento; V – soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos ou recebidos ou no adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda; VI – indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega; VII – data e lugar da emissão; VIII – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.” As cooperativas rurais incumbem-se de promover a comercialização e, às vezes, o beneficiamento e a industrialização, para posterior comercialização, dos produtos de seus associados. Vê-se, pois, que o produtor rural entrega certa quantidade de mercadoria à cooperativa, com aquelas finalidades. A forma de documentar o recebimento é a nota promissória rural, que encerra o valor atribuído pela estimativa prévia do preço do produto. Com a venda do produto, posteriormente, realiza-se o acerto. De posse do título, permite-se ao agricultor o desconto nos estabelecimentos bancários, que, por sua vez, o redescontam no Banco Central da República do Brasil (art. 72 do Dec.-lei 167/1967). Em síntese, a nota promissória rural serve de meio para obter recursos no prosseguimento de suas atividades. Daí a sua utilidade e importância. Na hipótese de falha de pagamento, promovido o processo de execução, a penhora recairá nos próprios bens indicados no título, ou em outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, pertencentes ao emitente. Neste sentido, a própria jurisprudência se manifestou: “Cambial. Nota promissória rural. Título formal e abstrato que autoriza o requerimento de ação executiva ou mesmo pedido de falência do devedor”. 4 É também o que ensina Fran Martins: “Do mesmo modo que as cédulas de crédito rural, a nota promissória rural é título executivo, a ela se aplicando as mesmas considerações feitas em relação àqueles outros, em face do novo Código de Processo Civil. Os bens mencionados na nota promissória rural, se bem que não tenham sido onerados com direito real de garantia, poderão, na ação de cobrança, ser penhorados, quando ainda em poder do emitente; se assim não acontecer, poderão, na ação de cobrança, ser penhorados outros bens, da mesma espécie, qualidade e quantidade, pertencentes ao emitente, segundo a regra constante do parágrafo único do art. 44 da lei”. 5 Em suma, equipara-se o título à cédula rural, para efeito de cobrança (art. 44, parágrafo único, do Dec.-lei 167/1967), observadas as restrições do art. 45, no que pertine ao privilégio sobre os bens sem outra garantia real. No entanto, é de lembrar que o referido art. 45 remete aos bens elencados no art. 1.563 do CC/1916, que não tem correspondência no Código Civil de 2002. Como o sentido visa estabelecer um privilégio sobre determinados bens, permanece o mesmo, não importando que a norma do estatuto civil anterior não tenha sido reproduzida pelo atual. .Teoria e prática dos títulos de crédito cit., p. 180. .RT 410/383. .JTARS 59/214; ainda, RT 562/122. .RT 426/123. .Títulos de crédito cit., vol. 2, p. 271.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.