Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

13.1 - Promessa de entrega de produtos e não de pagamento - 13 - Cédula de produto rural – CPR

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13.1. Promessa de entrega de produtos e não de pagamento

Cuida-se de uma cédula diferente de todas as outras. Há as cédulas para garantir os financiamentos, reguladas pelo Dec.-lei 167, de 14.02.1967, já estudadas. Mas a cedula de produto rural é um título circulatório, uma promessa de que se entregará o produto a determinada pessoa. Está regulada na Lei 8.929, de 22.08.1994.

Como se disse, é uma promessa de entrega de produtos, mas unicamente para produtos rurais, podendo vir acompanhada de uma garantia de que será entregue o produto. Que tipo de garantia? Uma garantia cedular, isto é, de cunho real. Por outras palavras, é possível que venha com uma garantia real de que o produto descrito na cédula será efetivamente transferido para...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633697/131-promessa-de-entrega-de-produtos-e-nao-de-pagamento-13-cedula-de-produto-rural-cpr-curso-de-direito-agrario-ed-2015