Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

13.2 - As características - 13 - Cédula de produto rural – CPR

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13.2. As características

Lutero de Paiva Pereira destaca as características marcantes:

Assim é que podemos destacar a natureza civil da Cedula de Produto Rural atentando para os seguintes pontos:

a) O bem objeto do negócio e prometido à entrega – produto rural (art. 1.º) não pode ser considerado, estritamente falando, como oriundo de uma atividade comercial;

b) os emitentes da CPR – produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas (art. 2.º) são pessoas cuja disciplina legal que se lhes aplica não decorre do direito comercial, mas sim, do direito civil;

c) as normas do direito cambial, somente no que forem cabíveis – assim estabelece o art. 10 adiante – é que se aplicam à cédula.” 1

De acordo com o art. 2.º da Lei 8.929

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633698/132-as-caracteristicas-13-cedula-de-produto-rural-cpr-curso-de-direito-agrario-ed-2015