Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

13.4 - Caráter cambial - 13 - Cédula de produto rural – CPR

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13.4. Caráter cambial

O art. 10 da Lei 8.929/1994 estabelece que “aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

I – os endossos devem ser completos;

II – os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão somente, pela existência da obrigação;

III – é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas”.

Sobre o assunto, comenta Lutero de Paiva Martins: “A Lei tornou o endossante inatingível no que respeita à obrigação de entregar o bem prometido na cártula pelo emitente, nos casos de Cedula de Produto Rural.

Nesses títulos, a responsabilidade do endossante se circunscreve a responder pela existência da obrigação. Já no caso de Cedula de Produto Rural Financeira, onde não há...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633701/134-carater-cambial-13-cedula-de-produto-rural-cpr-curso-de-direito-agrario-ed-2015