13.4 - Caráter cambial - 13 - Cédula de produto rural – CPR - Curso de direito agrário

13.4. Caráter cambial O art. 10 da Lei 8.929/1994 estabelece que “aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: I – os endossos devem ser completos; II – os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão somente, pela existência da obrigação; III – é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas”. Sobre o assunto, comenta Lutero de Paiva Martins: “A Lei tornou o endossante inatingível no que respeita à obrigação de entregar o bem prometido na cártula pelo emitente, nos casos de Cedula de Produto Rural. Nesses títulos, a responsabilidade do endossante se circunscreve a responder pela existência da obrigação. Já no caso de Cedula de Produto Rural Financeira, onde não há promessa de entrega de produto rural, mas, sim, de pagamento em quantia certa, tal preceito de proteção ao endossante certamente não lhe será possível invocar”. 1 Se tal o tratamento dado ao endossante, o mesmo há de se dizer em aparecendo um avalista como garante; embora a obrigação que lhe cabe, na inadimplência do devedor, a rigor seja de entregar, no vencimento do título, igual quantidade e qualidade de produto, deve-se fixar a obrigação no pagamento do valor do título. Em vista do caráter cambial, ainda outras decorrências emergem, como a não exigência do adiantamento do valor no ato da emissão, e a predominância dos requisitos do título de crédito, segundo o seguinte norte do STJ: “Direito Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cedula de Produto Rural ( CPR) em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente. A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cedula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de ‘hedge’, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. A Cedula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues. O pagamento pela safra representada no título pode se dar antecipadamente, parceladamente ou mesmo após a entrega dos produtos. Ele poderá estar disciplinado na própria Cedula de Produto Rural, mediante a inclusão de cláusulas especiais com esse fim, como autoriza o art. 9.º da Lei 8.929/1994, ou poderá constar de contrato autônomo, em relação a qual a Cedula de Produto Rural funcionará como mera garantia. Inexiste abusividade na assinatura de promessa de compra e venda envolvendo safra agrícola, com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura não representa condição potestativa na hipótese em que é dado ao agricultor optar pela data na qual a operação será fechada. Referida modalidade de contratação representa importante instrumento à disposição do produtor rural, para planejamento de sua safra, disponibilizando-lhe mecanismos para se precaver contra oscilações excessivas de preço. Recurso especial conhecido e provido”. 2 .Idem, p. 117. . REsp 910.537/GO , 3.ª T., j. 25.05.2010, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.06.2010.

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