Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

13.7 - A responsabilidade dos endossantes - 13 - Cédula de produto rural – CPR

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13.7. A responsabilidade dos endossantes

Na execução contra os endossantes, respondem eles apenas pela existência da obrigação. Paradigma deste entendimento é o seguinte aresto, do STJ:

“Apesar de os arts. 621 e 622 do CPC determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo.

O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico.

Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação.

O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 1 O referido art. 621 corresponde ao art. 806 do novo CPC – Lei 13.105/2015 – enquanto que o art. 622 não encontra correspondência no novo Código.

Necessário, para bem entender o assunto, socorrer-se do voto da Relatora, no que interessa:

O art. ...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633705/137-a-responsabilidade-dos-endossantes-13-cedula-de-produto-rural-cpr-curso-de-direito-agrario-ed-2015