13.7 - A responsabilidade dos endossantes - 13 - Cédula de produto rural – CPR - Curso de direito agrário

13.7. A responsabilidade dos endossantes Na execução contra os endossantes, respondem eles apenas pela existência da obrigação. Paradigma deste entendimento é o seguinte aresto, do STJ: “Apesar de os arts. 621 e 622 do CPC determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 1 O referido art. 621 corresponde ao art. 806 do novo CPC – Lei 13.105/2015 – enquanto que o art. 622 não encontra correspondência no novo Código. Necessário, para bem entender o assunto, socorrer-se do voto da Relatora, no que interessa: “O art. 629 do CPC e seguintes disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do art. 631 do CPC, as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa. Assim, o procedimento dos embargos do devedor obedecerá aos requisitos dos arts. 621 e seguintes. Determinam os arts. 621 e 622 do CPC a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos. Contudo, no atual quadro jurídico introduzido pela Lei 11.382/2006 –, a segurança do juízo não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. Dessa forma, sobreleva afirmar que o legislador - ao revogar o art. 737, II e alterar o art. 736 do CPC – não adequou o disposto nos arts. 621 e 622 do CPC à nova sistemática dos embargos à execução, gerando uma antinomia jurídica. Nesse tocante, é elucidativa a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Processo de execução e cumprimento da sentença. 25. ed. São Paulo: Universitária de Direito, p. 205): ‘Na nova sistemática dos títulos extrajudiciais, os embargos, em qualquer das modalidades de obrigação, independem de penhora, depósito ou caução (art. 736, na atual redação). Foi justamente por isso que a Lei 11.382/2006 revogou expressamente o art. 737. Infelizmente, o legislador esqueceu-se de completar a obra renovadora, no tocante ao art. 621. De qualquer maneira, a redação deste velho dispositivo ficou implicitamente derrogada no que diz respeito à segurança do juízo’. Na mesma linha de entendimento: ‘Há contradição entre a redação do art. 621, caput, e a do art. 736, caput. Nesse restou claro que os embargos independem de prévia segurança do juízo, que no caso se faz pelo depósito da coisa a ser entregue. Naquele, contudo, por esquecimento do legislador, manteve-se a regra do depósito prévio para o oferecimento dos embargos. A remissão feita pelo art. 621, caput, ao art. 737, II, deixa a pelo o esquecimento do legislador que revogou esse dispositivo. Assim, a prévia segurança do juízo é apenas mais uma condição para a obtenção do efeito suspensivo nos embargos, mas não para sua interposição’. (Rodrigues, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. São Paulo: Ed. RT, 201, [sic] p. 773). Nessa ordem de ideias, os arts. 621 e 622 do CPC devem ser interpretados em consonância com os arts. 736 e 739-A do CPC, pois o juiz deve conferir interpretação em favor da unidade do ordenamento jurídico, e sempre em harmonia com o espírito das mudanças introduzidas pela Lei 11.382/2006 porque se coaduna com os novos rumos do processo de execução. É precisamente com base nessa linha de intelecção que se entende que a interpretação da disciplina da execução para entrega de coisa deve ser feita à luz das modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, sob pena de restar rompida a coerência e a harmonia do sistema processual civil. III – Da legitimidade passiva do endossante para a execução extrajudicial de entrega de coisa incerta A CPR – embora seja um título de crédito e esteja sujeita as normas de direito cambial – tem os efeitos do seu endosso limitados pela legislação especial. Na CPR ‘os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação’ (art. 10, II, da Lei 8.929/1994). Sobre o referido dispositivo legal cito a lição de Lutero de Paiva Pereira (Comentários à lei da cédula de produto rural – Respostas a questões polêmicas. Legislação, Jurisprudência. Curitiba: 2005. p.117): ‘A Lei tornou o endossante inatingível, no que respeita à obrigação de entregar o bem prometido na cártula pelo emitente, nos casos de Cedula de produto Rural. Nesses títulos a responsabilidade do endossante se circunscreve a responder pela existência da obrigação’”. Os citados artigos do CPC/1973 possuem a seguinte correspondência no novo CPC – Lei 13.105/2015: o art. 629 corresponde ao art. 811 do CPC/2015; o art. 631 corresponde ao art. 813 do CPC/2015; o art. 621 corresponde ao art. 806 do CPC/2015; o art. 622 não tem correspondência no CPC/2015; o art. 736 corresponde ao art. 914 do CPC/2015; e o art. 739-A corresponde ao art. 919 do CPC/2015. .REsp 1.177.968/MG, 3.ª T., j. 12.04.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.04.2011.

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