Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

14 - Equalização dos preços dos produtos e dos encargos financeiros - LXVII – Crédito rural

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14. Equalização dos preços dos produtos e dos encargos financeiros

Devido às constantes frustrações de safras agrícolas, ao descompasso entre a inflação da moeda e reajuste de preços dos produtos, e, sobretudo em razão dos encargos cobrados nos financiamentos pelas instituições financeiras, criou-se uma situação generalizada de inadimplência nas dívidas contraídas, ensejando um movimento generalizado no sentido de serem dadas soluções políticas e legislativas ao problema.

Não é incomum a tentativa do governo federal em buscar soluções. Grandes os debates que se generalizaram no cenário nacional, envolvendo manifestações de todos os setores produtivos, tendo, em determinado momento, numa das manifestações fortes de política econômica de intervenção no setor da produção rural, culminado na Lei 9.138, de 29.11.1995, que instituiu a securitização das dívidas agrárias, oriundas de financiamentos de culturas rurais.

Procura-se, através da presente abordagem, destacar alguns pontos mais importantes do custeio do setor da produção primária pelo Poder Público.

O termo equalização envolve o sentido de resolver através de atos governamentais, abater, custear, diminuir, anistiar parte das obrigações.

Por meio de vários diplomas, o governo federal previu a equalização. Num primeiro momento, surgiu a Lei 8.427, de 27.05.1992, que representou uma manifestação de sensibilização quanto à participação do Poder Público no problema do custo dos financiamentos rurais. O art. 1.º, na redação da Lei 12.058/2009, estabelece:

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de:

I – equalização de preços de produtos agropecuários ou vegetais de origem extrativa;

II – equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural.”

O § 1.º, na redação da Lei 11.775/2008, acrescenta outros casos de subvenção de encargos financeiros: “Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos”.

O § 2.º, introduzido pela Lei 11.775/2008, obriga a apresentação de declaração de responsabilidade pelo solicitante no pertinente à exatidão das informações: “O pagamento das subvenções de que trata esta Lei fica condicionado à apresentação pelo solicitante de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas no atendimento do disposto no inc. IIdo § 1.º do art. 63 da Lei 4.320, de 17.03.1964”.

Como se procede a equalização segundo a Lei 8.427/1992? Ou em qual parcela se verificará a subvenção do governo? Abrangerá a diferença encontrada entre o preço conseguido na venda do produto financiado, observado o preço de mercado, e os custos operacionais do financiamento. Com efeito, preceitua o art. 2.º, na redação da Lei 11.775/2008: “A equalização de preços consistirá em subvenção, independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o Dec.-lei 79, de 19.12.1966, equivalente:

I – nas operações efetuadas com produtos...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633706/14-equalizacao-dos-precos-dos-produtos-e-dos-encargos-financeiros-lxvii-credito-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015