Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

14 - Equalização dos preços dos produtos e dos encargos financeiros - LXVII – Crédito rural

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14. Equalização dos preços dos produtos e dos encargos financeiros

Devido às constantes frustrações de safras agrícolas, ao descompasso entre a inflação da moeda e reajuste de preços dos produtos, e, sobretudo em razão dos encargos cobrados nos financiamentos pelas instituições financeiras, criou-se uma situação generalizada de inadimplência nas dívidas contraídas, ensejando um movimento generalizado no sentido de serem dadas soluções políticas e legislativas ao problema.

Não é incomum a tentativa do governo federal em buscar soluções. Grandes os debates que se generalizaram no cenário nacional, envolvendo manifestações de todos os setores produtivos, tendo, em determinado momento, numa das manifestações fortes de política econômica de intervenção no setor da produção rural, culminado na Lei 9.138, de 29.11.1995, que instituiu a securitização das dívidas agrárias, oriundas de financiamentos de culturas rurais.

Procura-se, através da presente abordagem, destacar alguns pontos mais importantes do custeio do setor da produção primária pelo Poder Público.

O termo equalização envolve o sentido de resolver através de atos governamentais, abater, custear, diminuir, anistiar parte das obrigações.

Por meio de vários diplomas, o governo federal previu a equalização. Num primeiro momento, surgiu a Lei 8.427, de 27.05.1992, que representou uma manifestação de sensibilização quanto à participação do Poder Público no problema do custo dos financiamentos rurais. O art. 1.º, na redação da Lei 12.058/2009, estabelece:

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633706/14-equalizacao-dos-precos-dos-produtos-e-dos-encargos-financeiros-lxvii-credito-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015